Reforma Agraria Exercicios

não causem prejuízos a outrem. 1.4.2 Função social da propriedade rural A CF, ao tratar da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, assegura, no art. 184, que a União poderá desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua…

terras com direito de retrovenda. Isso permitia equilibrar as finanças do Império com novos ingressos. Quando desejava, em situação favorável, o Estado exercia tal direito reavendo os lotes, o que se compara ao direito de desapropriação. Pela lex agraria, a propriedade adquirida não podia ser transmitida, nem mesmo aos sucessores, apenas se concedia o uti frui licere. Algumas terras não eram concedidas em troca de um foro periódico, mas em troca de um capital. Essas terras, adquiridas…

regulam os fatos jurídicos que se relacionam a bens e utilidades da vida, e estabelece direitos, deveres e obrigações a serem protegidos; enquanto o Direito Processual é o conjunto de normas e princípios que regem o método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado, estabelecendo a forma de se fazer valer tais direitos e o cumprimento dos deveres e obrigações através de procedimentos estabelecidos na…

Houveram manifestações primeiro para garantir sua posse, depois contra o parlamentarismo. • Depois de um plebiscito nacional, o Brasil volta a ser presidencialista. • Propostas de governo: reforma agrária, limitação do capital estrangeiro, reorganização do sistema de crédito, mais participação popular, reforma tributária. • Os setores de direita, e os grandes proprietários sentiram-se ameaçados pelas propostas e aliaram-se ao exército para um golpe de estado com o apoio da classe…

9394/96 E EDUCAÇÃO DO CAMPO Os idos de 1980 são marcados, no Brasil, como uma década perdida no campo da economia, mas, no campo das lutas de classes, foi de intensas lutas democráticas por reabertura política, democratização do Estado, por reforma agrária e educação, que fizeram parte do cotidiano e de debates na sociedade brasileira. Ao mesmo tempo, o movimento do capital em torno de uma reestruturação produtiva estava em curso, criando as bases para a flexibilização do trabalho e uma…

observar na Constituição, a implantação de uma autêntica constituição econômica formal, cujo conteúdo abarca: Os princípios gerais da atividade econômica (arts. 170 e 181). A política urbana (arts. 182 e 183). A política agrícola, fundiária e a reforma agrária (arts. 184 a 191). O sistema financeiro nacional (art. 192). Como se pode observar, a constituição econômica formal, extraída da Carta de 1988, não se resume nos princípios informadores da atividade financeira do Estado, nem,…

DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Superintendência Regional do Estado de Rondônia Divisão de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento Av. Lauro Sodré, 3050 - Bairro Costa e Silva - Porto Velho/RO, CEP 76.803-488 fone (69) 3229-1545 CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ENTIDADES EXECUTORAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA SOB A JURISDIÇÃO DA SR-17/RO Nº 01/2013…

remonta ao período colonial, como durante a Inconfidência Mineira e a Conjuração Baiana, no final do século XVIII. Apesar dos ideais e das revoltas buscarem a superação da monarquia, apenas no final do século XIX, com o fim do escravismo, as elites agrárias do país aceitaram organizar o Estado brasileiro nos moldes republicanos. O fato de a República nascer como uma aceitação das elites e ter sido realizada através da espada do exército brasileiro conformou um caráter autoritário e…

revolucionário foi organizado com um representante da burguesia, Manuel Urrutia, na Presidência da República; mas o poder de fato ficou nas mãos de Fidel, que se tornou primeiro-ministro. Foi posto em prática um amplo programa de reformas econômicas e sociais: implantação de uma reforma agrária, com liquidação dos latifúndios; nacionalização das grandes empresas estrangeiras (a maioria delas, norte- americanas); e reformulação da política educacional e de saúde, de forma a beneficiar as…

vida profissional de um grupo de egressos dos cursos de Pedagogia e Ensino Normal Médio oriundos dos assentamentos e acampamentos da Reforma Agrária no Sertão de Pernambuco. Os cursos mencionados funcionam graças à parceria entre a Universidade de Pernambuco (UPE), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA). Interessa-nos, num primeiro momento do texto, refletir sobre a luta por uma melhor Educação do Campo,…