Reforma Agraria Exercicios

fauna e da flora. A Resolução CONEMA nº 42, publicada em 28 de agosto de 2012, dispôs sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local e fixou normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011. E os projetos submetidos nos…

que compete à União legislar sobre direito agrário, a Lei n. 4.574/64 (Estatuto da Terra) disciplina a atividade agrária em um só conjunto de normas, de forma que garanta unidade e, por via de consequência, autonomia legislativa. 3º) PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE CONSORCIAL INDÍGENA: Diz-se do princípio acerca da inalienabilidade das terras indígenas e impossibilidade do exercício do domínio. 4º) PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR RURAL: Trata-se de princípio constitucional,…

SILVEIRA, Domingos Sávio Dresch. A propriedade agrária e suas funções sociais. In: SILVEIRA, Domingos Sávio Dresch da; XAVIER, Flávio Sant’Anna. (Org.). O Direito Agrário em Debate. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 1988. p. 11-25.1 Nesse texto, a discussão de SILVEIRA cinge-se à propriedade rural. Objetiva dar resposta ao questionamento: “o que faz com que o profissional de direito tenha tanta dificuldade para utilizar o princípio da função social da propriedade nas suas…

e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. Resumo revisto e atualizado por Adriana Nóbrega, em outubro de 2010. Atualização/adaptação por Caio Castagine Marinho, em agosto de 2012. 1.…

JULGADORA: __________________________ Prof. Ms. Danilo Araújo Fernandes Orientador __________________________ Prof. Avaliador __________________________ Prof. Avaliador RESUMO O trabalho parte de uma visão histórica sobre a questão agrária no Brasil e na região Amazônica, evidenciando as políticas públicas de desenvolvimento implantadas pelo Governo Federal para a agricultura brasileira, que em geral beneficiou a classe dos grandes agricultores através de…

.........28 Plano Nacional de Formação e Qualificação Profissional (Planfor)...........................29 Programa Alfabetização Solidária (PAS)................................................................... 31 Programa de Educação na Reforma Agrária (Pronera)............................................ 33 Parcerias e publicidade dos programas federais de educação de jovens e adultos. 35 Considerações Finais: CONFINTEA VI, é tempo de…

interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária,…

Exteriores do governo de Itamar Franco e,no ano seguinte,assume a pasta da fazenda,quando consegue mobilizar parlamentares e a opinião pública em torno de um plano de estabilização econômica que incluía medidas de controle do déficit público e uma reforma monetária –o chamado Plano Real. 02 Primeira Disputa Presidencial Afastado do ministério para disputar as eleições presidenciais de 1994, venceu o pleito no primeiro turno. Seu governo foi marcado pela quebra dos…

Castilho Marques Neto Editor-Executivo Jézio Hernani Bomfim Gutierre Assessor Editorial Antonio Celso Ferreira DANIEL MAIA Secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário ROLF HACKBART Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Conselho Editorial Acadêmico Alberto Tsuyoshi Ikeda Célia Aparecida Ferreira Tolentino Eda Maria Góes Elisabeth Criscuolo Urbinati Ildeberto Muniz de Almeida Luiz Gonzaga Marchezan Nilson Ghirardello Paulo César Corrêa Borges…

ÁREAS PÚBLICAS E A VIABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA DE INCORPORAÇÃO AO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. INTRODUÇÃO A apropriação privada de áreas públicas é fenômeno constante na Amazônia e possui relação com a própria história de colonização e povoamento da região.Ressalva-se que comumente estas ocupações não guardam nenhuma salvaguarda jurídica e encontram-se sob detenção irregular ou precária. Dado o cenário, urge que o Estado tome providências quanto à detenção irregular ou precária