Reforma Agraria Exercicios

utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; b) Princípio da função social da propriedade: está previsto no art. 5º, XXIII, CF, limitando o exercício da propriedade. Pondera-se o direito de propriedade com valores, ideais e finalidades voltadas para o interesse público também. Art. 5º, CF XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE

como um recurso analítico importante e necessário para o entendimento das contradições, dos limites e das potencialidades presentes nas relações de trabalho cooperado e autogestionário que se procura desenvolver nos assentamentos oriundos da reforma agrária recente. Primeiramente, discuto os motivos do movimento de institucionalização de cooperativas na sua relação com o declínio das formas de cooperação tradicionalmente desenvolvidas no mundo rural brasileiro, para depois analisar o significado

Público que, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados, ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação específica. 5. Fundamento: Poder de Polícia – posição dominante – obrigação de não fazer (limitações impostas ao exercício da propriedade) – obrigação de fazer (dever de utilização da propriedade de acordo com sua função social). 6. Função Social da Propriedade – Constituição de 1946 (desapropriação por interesse social), CF/67 (função social da…

estreito. De 1970 a 1980, a base da pirâmide da população brasileira alargou e o topo estreitou. c. A política demográfica brasileira, instituída pela Constituição de 1988, determina que o Estado deve propiciar recursos educacionais e científicos para o exercícios do direito de livre decisão sobre o planejamento familiar. d. A Teoria de Malthus, fundamentada na relação entre crescimento populacional e meios de subsistência, revelou-se verdadeira, pois, decorridos quase dois séculos, suas…

bem como a promoção da defesa do consumidor; e ainda no inciso LIV desse mesmo artigo, a garantia constitucional sobre os bens; e no inciso LXXI, a concessão de mandado de injunção nos casos de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. E ainda: art. 5º, LXXI, do art. 24, I, do art. 37, XIX e XX, do §2º do art. 103, do art. 149, 146-A, do art. 225. (que são pertinentes porque influenciam) Art. 1°, IV, CF: declara os…

declaração feita pelo poder público do valor histórico, artístico, paisagístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam se preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio. É uma restrição parcial por não impedir o exercício de direito dominais. - O tombamento não transforma o bem em público. - Quando o bem é tombado, antes do proprietário efetuar a venda ele deverá da preferência ao poder público. - O objetivo do tombamento é preservar a…

competência para desapropriação sancionatória rural é exclusiva da União, que a efetiva por meio do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Autarquia Federal). Toda desapropriação rural com caráter sancionatório é realizada por interesse social, para fins de reforma agrária. O pagamento dessa indenização é justa, mas em título da dívida agrária, com prazo de resgate de até 20 anos. As benfeitorias devem ser pagas em dinheiro, em moeda corrente. O regramento…

pusessem em risco, com a concorrência, aqueles privilégios advindos da restrição comercial, tão lucrativa aos comerciantes portugueses que não encontravam, no seu reduzido espaço, satisfação para sua ambição. O país se edificou como uma sociedade agrária baseada no latifúndio, existindo, sobretudo, em função da Metrópole, como economia complementar. Por outro lado, o universo da formação social do período colonial foi marcado pela polarização entre imensos latifúndios e a massa de…

602/78, Lei número 6.071/74, Medida Provisória número 2.183 e pela Lei 9.785/98. O Estatuto da Terra (Lei n 4.504/64), em seu art.16 traça os objetivos da reforma agrária, e nos arts. 17 a 26 regula a desapropriação por interesse social para a reforma agrária. Ressalta-se abaixo a importância do Art. 16,17,18: Art. 16. A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar

Elementos constitutivos. Unidade 9: Infraestrutura. Construções. Sindicalismo e cooperativismo rurais. Unidade 10: Atividade agrária e consumo. Classificação. Unidade 11: Posse agrária e posse comum. Teoria da usucapião. Unidade 12: Propriedade agrária e relações de trabalho. Unidade 13: Uso temporário da terra: arrendamento e parceria rurais. Unidade 14: Reforma agrária e integridade ecológica. Unidade 15: Política de desenvolvimento rural. UNIDADE 1 Introdução. Bibliografia.…