Referencias Bibliograficas Clt Art 482

DIREITO DO TRABALHO FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU Provas no Processo do Trabalho Artigo 818 da CLT c/c o artigo 333 do CPC Ao autor cabe provar o fato constitutivo de seu direito. Ao réu compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Porém, existem fatos que não dependem de provas, são os: a) não contestados; b) notórios; c) presumidos verdadeiros pela lei. DEPOIMENTO PESSOAL É a declaração prestada pelo reclamante ou pelo…

empregado que possa refletir na relação contratual. Observe-se que imputar uma justa causa ao empregado sem esta existir poderá ensejar, em alguns casos, uma indenização por danos morais. 1 - ATOS QUE CONSTITUEM JUSTA CAUSA Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: 1.1 Ato de Improbidade Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam…

Liberdade de Associação Antes da Constituição de 1988 não tínhamos a liberdade para a criação de entidades sindicais, quem detinha o poder de conceder ou não o registro sindical era o Ministro do Trabalho baseado na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seus artigos 515 a 521. Com o advento da Constituição/88 os trabalhadores e empregadores garantiram o direito de liberdade sindical (artigo 8º, inciso I) que significa o direito de trabalhadores e empregados de poderem criar…

............. 24 ANEXOS ................................................................................................................... 25 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................................................... 29 3 INTRODUÇÃO Neste trabalho, relataremos as temáticas mais relevantes sobre dois assuntos referencias no estudo do Direito do Trabalho, a Estabilidade e o FGTS. A conceituação destes dois temas a serem abordados é de extrema relevância…

-------------------13 8. Planilha de Custos-------------------------------------------------------------------------------14 9. Conclusão------------------------------------------------------------------------------------------15 10. Referencias Bibliográficas------------------------------------------------------------------16 1. Introdução A WEB 3.0 é especializada em desenvolvimento de softwares, seu principal foco é desenvolvimentos de sistemas para web. Esta consultoria foi…

mais comuns de assédio moral no ambiente laboral, e de que forma os trabalhadores reagem e como a agressão sofrida interfere no trabalho e na qualidade de vida do indivíduo.Para cumprir o objetivo da investigação foi realizada uma pesquisa bibliográfica do tema e realizar uma abordagem referente às suas formas e consequências. Palavras-Chave: Assédio moral, gestão, organização, lei, pesquisa. Abstract: It has been observed many cases relating to lawsuits involving bullying in the…

de indenizar, é certo que o empregado “deu motivo” para ser despedido. Sendo assim, esse motivo para a rescisão se traduz, na prática, pela expressão “justa causa”. INTRODUÇÃO “Prevê o inciso I do art. 7° da Constituição, como direito do trabalhador urbano e rural, “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos temos da Lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”.…

profissional, expedida pelos Conselhos Regionais, para os empregados que exercerem profissões regulamentadas; l) Carteira de identidade de estrangeiro. A empresa poderá solicitar, ainda, outros documentos, tais como: ­Solicitação de emprego; Cartas de referência; Atestado de escolaridade ou outros; Fotos; Carteira de habilitação profissional expedida pelos órgãos de classe, como por exemplo:OAB, CREA. 2.2. Preenchimento de Documentos a) Carteira de Trabalho e Previdência…

proporcional ao tempo de serviços, no mínimo de 30 dias, licença maternidade(120 dias), licença paternidade, férias com renumeração acrescida em 1/3; aposentadoria. Empregado doméstico Diz a Constituição Federal de 1988: Art.7°, parágrafo único: São assegurados á categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos inscritos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração á previdência social. Empregado doméstico é a…

nota da Atividade Avaliativa. Campo Grande – MS 2011 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos confeccionar um Manual Informativo de Contratação de Serviços, ressaltando tipos de vínculos empregatícios, como: Cooperados, Prestação de Serviços, CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e Terceirização de Serviços, identificando e reconhecendo a legislação pertinente a legislação pertinente a contratação de serviços em cada área do hospital e assim realizar contrações com segurança…