Redução Da Maioridade Penal E A Doutrina

teoria natalista, segundo a qual a aquisição da personalidade opera-se a partir do nascimento com vida, é razoável o entendimento no sentido de que, não sendo pessoa, o nascituro possui mera expectativa de direito. Mas a questão não é pacífica na doutrina. Em verdade, a natureza jurídica do nascituro é tema de alta complexidade, sem uniformidade doutrinária. Três teorias básicas tentam explicar a natureza do nascituro. a) Teoria natalista: Tradicional no direito brasileiro. Para…

A EXECUÇÃO PENAL E O PERFIL DO PRESO BRASILEIRO 1. Qual é o perfil do preso brasileiro? * Pessoas em situação de vulnerabilidade social; * A maioria responde por crimes contra o patrimônio e tráfico ilícito de entorpecentes; * Grande parte possui baixo nível de instrução; * 72% dos reclusos têm entre 18 e 29 anos; * Nossa população carcerária é a 4ª maior do mundo (atrás dos EUA, China e Rússia); * A população carcerária brasileira cresce 10% ao ano, enquanto o crescimento…

adolescentes, de exaltação ao ECA, convivemos com discursos em prol da redução da maioridade penal - ou seja, mais uma vez, aparece aqui uma medida para "apagar incêndio", mas incapaz de combater o que causa o fogo. Ademais, como apontam Brito, Ayres e Amen (2006), ainda se revela nas práticas de atendimento às crianças e adolescentes a discrepância entre "juventude em perigo" e "juventude perigosa", contrariando a própria doutrina de proteção integral defendida pelo ECA. Desse modo, é…

regulamentar o atendimento do adolescente autor de ato infracional, em bases éticas, pautadas na filosofia dos direitos humanos. Representa um grande avanço na disputa já referida, na medida em que se contrapões ao movimento em prol da redução da maioridade penal. Tal movimento, alimentado e retroalimentado pela mídia, coloca como causa da pratica de crimes cometidos por adolescentes á inimputabilidade das pessoas menores de 18 anos. Ao contrário dessa imagem difundida socialmente,…

para a inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária, sendo regulada, especificamente, pelo disposto no artigo 27 do Código Penal. …

amor lhes deram morte..." (Ésquilo. Orestíada. 498 a.C.) O TEMA A abordagem do tema relativo às medidas socioeducativas oportuniza a uma série de reflexões. Há experiências magníficas em andamento no Brasil, com excelentes resultados, redução de reincidência, comprometimento do Estado e da Sociedade e expressiva eficiência[1]. A par dessa situação há fracassos retumbantes, indiferença do Poder Público (Executivo, como um todo, e Sistema de Justiça – onde incluo Judiciário,…

Tendência 13 2.2 Dados Histórico da Maioridade Penal 14 2.3 Ordenações Filipinas 16 2.4 Período Imperial 17 2.5 Período Republicano 18 2.5.1 Código penal dos estados unidos do Brasil (Decreto n. 847 de 1890) 18 2.5.2 Código de menores de 1927 (Código de Mello Mattos) 19 2.5.3 Código penal de 1940 (Decreto-Lei n. 2.848) 21 2.5.4 Anteprojeto de 1969 (Nelson Hungria) 22 2.6 Considerações Finais 22 3 DEFINIÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 24 4 MAIORIDADE PENAL INTERNACIONAL 25…

cogente, de caráter obrigatório. A união, estados e municípios devem obrigatoriamente passar parcela de sua arrecadação fiscal a investimentos na educação. Outro exemplo, o município deve criar creches para crianças de ate seis anos. Na verdade, a doutrina moderna entende que essa dicotomia entre direito publico e privado deve ser extinta. A maioria dos preceitos do ECA é destinada ao estado, mas há boa parcela de direito privado, como por exemplo, o direito de família, são regras…

direito é um ideal, ele objetiva ser justo, mas nem sempre isso acontece. Dar a cada um, o que é seu, essa é a idéia fundamental da justiça. É inspirado no direito romano o nosso direito. FONTES DO DIREITO É uma expressão usada pela doutrina para designar os fundamentos validos juridicamente para resolver conflitos ou regular, determinar certa conduta. Processo legislativo é o processo de criação de leis “Art. 59” da constituição da rep. Federativa do Brasil de 1988. …

beneficiado em testamento o ainda não concebido. Por isso, entende-se que a condição do nascituro estrapola a simples situação de expectativa de direito. O nascituro possui, entre nós, um regime protetivo tanto no direito civil, com no direito penal, embora não tenha ainda todos os requisitos da personalidade. Mesmo que o nascituro não seja considerado pessoa, tem a proteção legal de seus direitos desde a concepção. O fato de o nascituro ter proteção legal, podendo inclusive pedir…