A Redução da Maioridade Penal

FACULDADE DE MACAPÁ – FAMA JOSUÉ MARQUES BAIA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL MACAPÁ-AP, 2013 JOSUÉ MARQUES BAIA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho desenvolvido pelos acadêmicos do 2º Termo B Noturno do Curso de Direito da Faculdade de Macapá - FAMA, como requisito de avaliação parcial, da Disciplina Criminologia, ministrada pelo Professor Auriney Uchôa de Brito. MACAPÁ-AP, 2013 INTRODUÇÃO Atualmente a questão da Redução da Maioridade Penal tem sido matéria de muita discussão e diariamente os meios de comunicação veiculam em seus noticiários a questão e também de uma forma bem estratégica demonstram seu posicionamento com relação à temática, além de apontar dados que supostamente apresentam a redução da maioridade penal como o fator de “salvamento e libertação” da sociedade brasileira e vista como a grande solução para a criminalidade no país. A mídia possui um grande poder no convencimento de seus objetivos e sempre se utiliza de artifícios estratégicos como demonstração de casos de crianças e adolescentes cometendo crimes todos os dias e, reforça neste sentido o suposto clamor social para que suas pretensões e de “outros” interesses tenham o beneplácito do povo que ideologicamente instruído para tal finalidade acaba por ser uma massa de manobra e se vê clamando pela redução da maioridade penal sem que se analise os fatores históricos, sociais, econômicos, políticos e culturais…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBACENA-MG. Processo: MARLEI DOS SANTOS ROSA, já qualificado em autos de processo-crime que lhe move a Justiça Publica, feito que tramita por este honrado juízo, estando como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º, I, na forma do parágrafo único do artigo 71,(por duas vezes), ambos do Código Penal e na Contravenção Penal prevista no artigo 19 da LCP, na forma do artigo 69 do CP, vem com todo respeito…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 02 2. MAIORIDADE PENAL 04 3. VIOLÊNCIA URBANA NO BRASIL 08 4.INEFICÁCIA DA MAIORIDADE PENAL 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 19 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO A questão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil implica a adoção de duas correntes que se colocam em lugares opostos. Os doutrinadores que defendem a redução da maioridade penal argumentam que o jovem ou adolescente com idade de 16 anos já tem a capacidade de…

Paulo Manzolin Poliana Eifler ATIVIDADES PRATICAS SUPERVISIONADAS – APS A redução da maioridade penal no Brasil Campo Grande – MS 2013 Conceito de Menor Menor, no sentido técnico-jurídico, empregado como substantivo designa a pessoa que não tenha ainda atingido a maioridade, ou seja, não atingiu a idade legal para que se considere maior e capaz, sendo assim, considerada incapaz ou isenta de responsabilidade. Conceito de Imputabilidade Imputabilidade é…

.....................................9 1. O ATO INFRACIONAL...........................................................................................10 1.1 Direitos dos menores infratores...........................................................................10 1.2 Inimputabilidade penal dos menores infratores...................................................11 1.3 Perfil dos menores infratores...............................................................................12 2.…

1 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – FADI BACHAREL EM DIREITO JOSÉ CAETANO JUSTINIANO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL BARBACENA 2011 2 JOSÉ CAETANO JUSTINIANO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como Requisito Parcial Para a Obtenção do Título de Bacharel em Direito Orientadora: Profª. Me. Delma Gomes Messias…

1 PSICOPATIA E IMPUTABILIDADE PENAL NO HODIERNO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Luan Lincoln Almeida Paulino1 Ivana Nobre Bertolazo2 Resumo: A psicopatia é um assunto que promove muitas controvérsias no Direito Penal quanto à sua punição adequada. O Direito sempre procurou dirimiras controvérsias ligadas a esse problema, utilizando-se dos dados das outras ciências para punir o psicopata devidamente. Cabe à Ciência Jurídica, com auxílio da Psicologia Forense, estabelecer se o psicopata é…

psicossociológicas sobre o fenômeno da violência Youth crime in post-modern Brazil: psychosociological reflections on the phenomenon of violence Jacqueline de Oliveira MoreiraI; Ângela Buciano do RosárioII; Domingos Barroso da CostaIII IDoutora em Psicologia Clínica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Filosofia pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professora Adjunta III da PUC-Minas. Professora do Mestrado da PUC-Minas. Psicóloga clínica. End.: R.…

disponibiliza em favor do Estado, que deve ter uma coerência com a gravidade da lesão praticada ou com a lesão ao bem jurídico. Não seria possível trazer pura e simplesmente a ideia da retribuição. Haverá a mediação da gravidade dessa pena de acordo com a gravidade da lesão. Ontem trabalhamos com a questão de se há ou não uma escolha seletiva dos bens jurídicos. O Código Penal traz os crimes contra a vida e depois contra a pessoa. Existe, por exemplo, a proibição da eutanásia.…

Complementar 84, de 25 de julho de 2005 (acrescido pela Lei Complementar 113 de 29 de junho de 2010), e nas demais legislações vigentes, funções: a) a direção da Unidade da Polícia Civil em que esteja em exercício; b) a orientação, a coordenação, o controle e a fiscalização dos serviços policiais civis no âmbito de sua circunscrição, o exercício das funções de polícia judiciária, e das ações de investigação criminal para apuração de infração penal, com autonomia e independência,…