Redu O Da Maioridade Penal

Derecho y Cambio Social CRIMINOLOGIA MIDIÁTICA: ESPETACULARIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA, CULTURA DO MEDO E A FALÁCIA DO DISCURSO FAVORÁVEL A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Carlos Bermudes1 Heleno Florindo da Silva2 Fecha de publicación: 01/04/2015 SUMÁRIO: Introdução. 1. A criminologia midiática: o conhecimento vulgarizado da questão criminal no Brasil. 2. A violência como espetáculo midiático e a cultura do medo: a redução da mioridade penal apresentada como medida urgente. 3. A falácia do discurso populista midiático favorável a redução da maioridade penal. Conclusão. Referências. RESUMO: O presente artigo tem como principal proposta de trabalho a realização de uma análise da criminologia midiática e sua atuação como fonte criadora e propulsora da espetacularização da violência e da cultura do medo, principalmente em sociedades de modernidade tardia como a brasileira, bem como sua interferência em relação ao debate da redução da maioridade penal no Brasil. Para tanto, utilizou-se como referencial teórico condutor das discussões propostas, uma linha de pesquisa que perpassa o garantismo e o minimalismo penal, bem como a os contornos da criminologia crítica. Optouse pela modalidade de pesquisa teórica aplicada, além de análise de pesquisas quantitativas, por meio das quais se buscou 1 Advogado criminalista. Bacharel em Direito pela Faculdade São Geraldo (FSG) – Cariacica/ES. E-mail – carlosbermudes.adv@gmail.com 2 Membro do Grupo de Pesquisa Estado, Democracia…

dir fundamental mais da ONU dar nacionalidade era obrigacao do Brasil de dar a nacionalidade para os menores, interessante: os pais nao podiam ir ao consulado e por representacao pedir a nacionalidade quando retornassem a o Brasil pq era necessario a capacidade civil plena, isso e limitado aos BBs que pediram no consulado. Art na licc permite o registro tardio dessas crianças, a doc de nascimentodeve ser reconhecido por juiz e ao cartório de registro provisório, o definitivo depende da…