Redação Tema Férias

impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional."Com o advento da Lei nº 9.032/95, referido dispositivo passou a ter a seguinte redação:"O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional." Com a edição da Lei nº 9.528/97, o…

contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998): § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Seção IV DA ASSISTÊNCIA SOCIAL V - a garantia de um salário mínimo de benefício…

O CONTRATO DE APRENDIZAGEM E AS ALTERACÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 10.097/2000 LAIANI APARECIDA FERREIRA DE CERQUEIRA MARIANA CRISTINA DONATO RAFAEL MOREIRA PEREIRA GOMES CHAMON THAIS BARBOSA DIAS Um dos temas mais debatidos atualmente são a segurança e a preservação da criança e adolescente sobre a exploração trabalhista pela qual estão sujeitos. Com as alterações advindas pela lei 10.097/2000 muda totalmente essa situação, onde o menor não estará disposto somente a questões de…

mínimo; irredutibilidade da remuneração; 13º salário; repouso semanal remunerado; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias; licença-maternidade (120 dias); licençapaternidade; férias com remuneração acrescida em 1/3; aposentadoria. A Lei nº 11.324/06, fixou novos direitos: férias anuais de 30 dias, vedação contra despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Empregado rural. É…

ganha para o cargo que exerce. Vamos tratar sobre o encerramento de um contrato trabalhador x empresa, suas consequências, e normas, e seus vários tipos de dispensas que existe. Gorjetas o quanto ela emite reflexo na sociedade, equiparação salarial um tema muito discutido e que gera tantas dúvidas, por falta de esclarecimento. O trabalho assalariado nasceu na industrialização. A era industrial, economicamente capitalista, deu luz ao trabalho assalariado. O núcleo desse tipo de trabalho…

Tribunal de Justiça Art. 19. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital, jurisdição em todo o território do Estado e compõe-se de 27 (vinte e sete) desembargadores, nomeados entre juízes de última entrância, observado o quinto constitucional. (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 18.09.06) § 1º - O Tribunal possui órgãos julgadores, órgãos diretivos e, como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará. § 2º - Ao Tribunal é…

Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Timon, ou simplesmente Estatuto do Magistério. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1544, de 16.12.2008) Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores enquadrados neste Plano de Cargos e Carreiras é o estatutário, ressalvados os casos de vinculação contratual temporária conforme o inciso III do Art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07 (Redação dada pela Lei Municipal nº 1544, de 16.12.2008). Art. 2º - Para efeito desta Lei são…

empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual – é elemento essencial da caracterização da relação de emprego – a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. O parágrafo único do art. 442 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 8.949/94, nos define que não existe relação empregatícia entre o cooperado e a sociedade cooperativa, nem entre aqueles e os tomadores de serviços desta. Concluímos que, perante as leituras e análises comparativas de…

aposentadoria. ( José Cairo p.458) 6. Férias Atenta a essa circunstância, a legislação brasileira, por meio do art. 138 da Consolidação das Leis do Trabalho, veda ao empregado trabalhar durante o período de gozo de férias. (JÚNIOR, 2013, P. 598). A atual Carta Política (art. 7°, inciso XVII) dispõe sobre o direito do trabalhador ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” , e a Consolidação das Leis do Trabalho aborda o tema em seu…

relações trabalhistas e sindicais [...]. Diante disto, prende-se esse trabalho a verificar os procedimentos e informações contábeis, no que tange a departamento de pessoal como uma ferramenta do departamento de recursos humanos. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A expressão “Departamento Pessoal” tem caráter histórico, da época da escravidão, onde os senhores designavam pessoas, para cuidar dos escravos que eram vistos como máquinas, meros equipamentos ou seja objetos de uso para os…