Redação Sobre Sistema Penitenciario

2005; 48, de 2007; 73, de 2007; 87, de 2007; 85, de 2007; 125, de 2007; 399, de 2009; 57, de 2011; 223, de 2012; 228, de 2012; 273, de 2013;279, de 2013; a 302, de 2013/devolvida; 332, de 2013; 382, de 2014; 438 de 2014 e a 349 de 2013). Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). AUTORES: Deputado BENEDITO DOMINGOS e outros RELATOR: Deputado LUIZ COUTO I - RELATÓRIO A presente proposta de emenda à Constituição, cujoprimeiro…

condenado, ele devera iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, mesmo que cominada pena igual ou inferior a 4 anos. O “privilegio” do regime semiaberto ainda poderá ser alcançado em virtude da progressão de regimes (art. 112 da LEP, com a redação determinada pela Lei n. 10.792/2003), apos cumprir um sexto da pena no regime anterior e desde que ostente bom comportamento carcerário, comprovado pelo Diretor do estabelecimento. Também poderá haver regressão do regime aberto para o…

normativos. Admite o pluralismo de doutrinas e a critica permanente, pois a sua identificação com uma só doutrina conduz ao fechamento totalitário e ao absurdo de se aceitar o sistema cientifico global; não há nenhuma proposta teórica pronta e acaba sobre o Direito Financeiro, mas uma permanente, democracia e aberta discussão sobre os valores fundamentais do Estado Social de Direito. Compreende uma pluralidade de subsistemas científicos, orgânica e coerentemente agrupados, a estudar as…

III. CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO.........................................12 IV. PROCEDIMENTO DO LIVRAMENTO..........................................................................13 V. NECESSIDADE DE SER OUVIDO O CONSELHO PENITENCIÁRIO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO............................................................................................................15 VI. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL........................................................16

dignidade em cárcere. Delimitação: Quais os mecanismos de proteção da dignidade do detento? Introdução O estudo sobre o princípio da dignidade da pessoa humana em relação ao trabalho, a educação e a cidadania no sistema prisional, põe em evidência os benefícios, conflitos e contradições que permeiam as relações sociais e trabalhistas neste sistema, pois para a construção de uma sociedade democrática e inclusiva, se torna de suma relevância destacar a necessidade da…

Magistratura do Estado de Santa Catarina). Proibida a reprodução sem sua autorização. 2 Objetivos e aplicação da Lei n. 7.210/84 (arts. 1º/4º): - Origem da Lep: A Lei n. 7.210/84, legislação que dispõe sobre a execução das penas, teve origem em 1933, através do projeto do Código Penitenciário da República elaborado por Cândido Mendes, Lemos de Brito e Heitor Carrilho (publicado em 25/02/37), que, em razão das discussões e promulgação do atual Código Penal de 1940, foi…

DE 1.990 O QUE É UM CRIME HEDIONDO? Nós temos três sistemas rotulando o que é crime hediondo: 1. Sistema LEGAL – “Pelo sistema legal, compete ao legislador enumerar no rol taxativo, quais os crimes hediondos.” 2. Sistema JUDICIAL – “Pelo sistema judicial é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade do delito, decide se a infração é ou não hedionda.” 3. Sistema MISTO – Cuidado com esse sistema! “Pelo sistema misto, o legislador apresenta rol…

Trabalho de mapeamento da tuberculose e DSTs tem início em presídios da Capital Com meta de atender a 4070 pessoas no Estado, cerca de 750 já passaram pelo monitoramento. Compartilhar com os amigos comente agora Da Redação SECOM/MS Presídios da Capital estão recebendo a ação que prevê a realização de um mapeamento para identificar a prevalência de tuberculose e doenças sexualmente transmissíveis na população privada de liberdade. O projeto é desenvolvido pela Universidade…

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO – INSATISFAÇÃO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EM SEU EXERCÍCIO. PROJETO: Eleição do Problema –O que gera insatisfação dos Agentes de Segurança Penitenciário e o leva a desmotivação laboral? * Profissões que exigem predominantemente contactos interpessoais há uma tendência maior para adquirir a Síndrome de Burnout. A Síndrome de Burnout a princípio foi detectada em médicos, carcereiros, psicanalistas, assistentes sociais,…

interesses difusos e de meio ambiente. CONSELHO PENITENCIÁRIO Com advento do Decreto nº 16.665 de 06 de novembro de 1924, surge no direito brasileiro a figura do "livramento condicional", concedido a todos os condenados às penas restritivas da liberdade por tempo não menor de quatro anos de prisão. Este lapso temporal foi se alterando, já no código penal de 1940 foi estabelecida pena superior a três anos, com a reforma de 1977 foi alterado a redação do artigo prevendo pena igual ou…