Redação Sobre Sistema Penitenciario

prisional e tomando como referência o Estado de Minas Gerais, que criou uma força armada para executar a gestão da segurança do sistema prisional. Através da pesquisa de leis, decretos e outros regulamentos, que vêm construindo e validando as ações da administração prisional no estado, são analisados, primeiramente, os fatos que culminaram na atual configuração do sistema prisional e, após, aqueles que levaram à criação da Guarda Penitenciária. Como conclusão propõe-se o desafio da busca…

Rogério Sanches; CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. O regime disciplinar diferenciado é constitucional?; disponível em: ,-Acesso em 17/09/2011). O Governo Federal, em 2003, examinava a possibilidade de uma medida provisória para criar um sistema de ‘‘cárcere duro’’ no País, a ser aplicado aos condenados por crimes relacionados a organizações criminosas. Essa ideia original, tinha como finalidade dar amparo legal ao Regulamento Disciplinar Diferenciado (RDD), existente como…

como modalidade de sanção disciplinar que tem como finalidade principal isolar os presos que representam elevado nível de periculosidade e que coloquem em risco a segurança e a ordem do estabelecimento prisional. Assim sendo, o estudo aponta questões sobre a (in)constitucionalidade do instituto e suas posições doutrinarias, se contra ou a favor do mesmo. O tema é relevante, apesar de haver posições doutrinarias divergentes por considerar o RDD regular, já outros se opõe dizendo que o…

Greco Evelyn Gomes da Rocha Simone Gaia da Silva Yara Regina de Oliveira Sistema prisional brasileiro. Breve histórico da questão das penas; Sistema prisional no Brasil; O código penal dos Estados Unidos do Brasil. Dracena – SP 2015 Sistema prisional brasileiro. Breve histórico da questão das penas; Sistema prisional no Brasil; O código penal dos Estados Unidos do Brasil. Apresentação teórica do seminário sob o sistema prisional no Brasil, histórico da questão das penas e o código…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM FACE DE pRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, ÂMBITO EM QUE À UNIÃO INCUMBE FIXAR AS REGRAS GERAIS (NACIONAIS) FEDERATIVAS E AOS ESTADOS EXERCER A SUA COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPLEMENTAR SOBRE A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, INC. i (3ª HIP.), E §§ 1º A 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS. 47 E 59 DA LEP E DO ART. 36 DO RDP/RS. 1. A não…

contribuir positivamente com o aumento da segurança na sociedade. Outro aspecto importante a considerar é a sensibilidade que os formuladores de políticas públicas precisam possuir para aglutinar as diferentes concepções que diversos grupos sociais têm sobre o problema a ser tratado, e na segurança não seria diferente. É neste contexto social que surge o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), com a pretensão de harmonizar a divergência histórica entre os…

bancos universitários. Em caso de dúvidas deixo a disposição o meu endereço eletrônico (letícia_neves@msn.com) e indico para aqueles que se interessam pela matéria o endereço de um blog criado justamente para fomentar um espaço de discussão sobre essa temática: http://sistemapenitenciarioemdiscussão.bl ogspot.com Bom estudo! Considerações iniciais A partir da leitura do texto constitucional infere-se que toda e qualquer atuação estatal deverá estar pautada pelo respeito…

danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça....” Com o argumento da diminuição na população carcerária começa a ser implantado no sistema carcerário o uso de tornozeleiras eletrônicas. O apenado precisa preencher os requisitos legais, contudo, o sistema mostra-se frágeis ainda, vários são os casos que o apenado consegue desvencilhar-se de sua tornozeleira eletrônica. No Estado do Rio Grande do Sul ocorreu um caso em que o…

........................... | 14 | 1-INTRODUÇÃO O presente pré-projeto de trabalho de conclusão de curso trata de um tema em evidência no âmbito penal, pois o assunto que se trata no trabalho tem como escopo principal, o estudo sobre a superlotação no sistema prisional, com a Lei nº 9.714/98, que promoveu alterações significativas no Código penal Brasileiro. Através deste estudo procuraremos demonstrar a eficácia da aplicação da pena alternativa. Sendo desenvolvida de modo claro e

especificados na Lei 8072/90. Dispõe o art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos os efeitos que a prática acarreta, prescrevendo o dispositivo serem insuscetíveis de anistia, graça indulto e ainda, fiança e liberdade provisória. Ademais, trata de dispor sobre o regime de cumprimento da pena integralmente fechado. A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, considerou inafiançável a prática de crimes hediondos e assemelhados. Ainda na Lei 8072/90, temos previsões referentes aos…