Redação Sobre Separação Dos Três Poderes

Resumo: Separação de poderes e vício de iniciativa: bases para a fixação do regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo1 Cecilia Caballero Lois2 (Coordenadora) 1. Introdução O estudo das novas feições de regulamentação da “organização e funcionamento da Administração Pública Federal” decorrente da redação do art. 84, VI c/c art. 61, §1º, II, e da CF, e, ainda, em: (a) da análise do instituto da iniciativa privativa do Chefe do Executivo…

Pará de Minas 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO -----04 2 DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL-----------------------05 3 DA SEPARAÇÃO JUDICIAL-------------------------------------------------------------------------07 3.1 Da separação por mútuo consentimento e separação judicial litigiosa-----------------08 3.2 Da separação de fato e separação de corpos------------------------------------------------11 4 DO DIVÓRCIO COMO FORMA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL --12 4.1 Divórcio

venham outras! RESUMO Versa a presente monografia sobre as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº. 66/2010, que baniu o instituto da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, o que representa um grande avanço no direito pátrio, mais precisamente no direito de família. O instituto da separação judicial não acompanhava a realidade da sociedade brasileira, uma vez que ao interpor o processo de separação não se era possível por termo ao casamento, deixando…

familiares ou até sociais. No caso da mediação familiar, o casal solicita a ajuda dessa terceira pessoa de uma forma confidencial, auxiliando na gestão de conflitos entre eles para que encontrem uma solução duradoura e mutuamente aceitável. No caso de separação ou divórcio, a mediação foi instaurada com o intuito de assegurar todas as mudanças que as décadas podem trazer nas relações familiares, e para isso, foram criados diversos serviços para atender essas novas necessidades. O papel…

aceitas, como por exemplo, a possibilidade de anulação do casamento pela esterilidade, o não reconhecimento do filho concebido fora do casamento, entre outros. 3.1. Família antes da Constituição Federal de 1988 O grande marco histórico brasileiro sobre o Direito de família surgiu com a promulgação da Lei 3.071/16 – antigo Código Civil. Para exprimir o pensamento da época, segue o conceito de família por Clóvis Beviláqua: “é o conjunto de pessoas ligadas pelo vínculo de…

Constituição, cuja pretensão é a descentralização do poder político. Ou seja, a Federação surge como um bloqueio à concentração autoritária do poder, devido à repartição de competências político-administrativas dentre as diversas unidades, que reunidas, formam um Estado. 1 DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 255. profhugogduarte@hotmail.com 1 Relativamente à descentralização do poder político na federação,…

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Prof. Caroline Vieira Ruschel Separação dos Poderes A estrutura da separação dos poderes serve atualmente como uma técnica de arranjo da estrutura política do Estado, implicando a distribuição por diversos órgãos de forma não exclusiva, permitindo o controle recíproco, tendo em vista a manutenção das garantias individuais consagradas no decorrer do desenvolvimento humano. É na constituição que se encontra o grau de interdependência e colaboração entre…

básicos como saúde, previdência e assistência social. Tanto é verdade que o art. 195 da constituição traz extenso rol de procedimentos, requisitos, instrumentos e mesmo distribuição de rendas e descontos para poder gerir eficazmente essa questão. Especificadamente, tem-se, na seguridade social os três componentes: a) saúde; b) previdência; c) assistência social. O primeiro assegura a sociedade o direito a uma sistema de saúde adequado, pautado pela possibilidade de ser…

obrigaram o rei João Sem Terra a assinar um pacto. Conhecido como Magna Charta Libertatum, foi o primeiro documento formal oponível à excessiva concentração de poder do monarca representante do Estado Absoluto. As revoluções liberais burguesas dos séculos XVII e XVIII consolidaram o movimento do constitucionalismo, cuja essência era limitar o poder do Estado Absoluto em favor dos direitos e garantias individuais, gravando-os em documento solene e formal, denominado constituição. O…

mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; “O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.” (ADI 2.031, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 17-10-2003.) II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias…