Redação Sobre O Retrocesso Do Novo Codigo Florestal

as questões ambientais, seguindo esse liame surgiu bem depois o primeiro Código Florestal, aprovado pelo Decreto 23.793 de 23 de Janeiro de 1934, e a Constituição de 1934 foi a primeira que trouxe no seu texto legal que seria competência privativa da União legislar sobre sobre florestas e também considerava as florestas sendo de interesse comum, já neste código havia a preocupação em relação aos cortes de árvores, esse código ficou conhecido como protetores de florestas pelo fato de…

é absoluto, existindo muitas hipóteses de limitação da propriedade privada, a mais célebre é o princípio da função social da propriedade, consagrado no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal de 1988, que consolida a prevalência do interesse comum sobre o interesse individual. No caso, para que uma propriedade atenda a sua função social é necessário que o seu proprietário que tem explore-a dando-lhe utilidade e concorrendo para o bem comum2. O Direito de Vizinhança também é um limitador…

Brasil perderá 33 milhões de hectares de produção com aprovação do novo Código Florestal(Confirmação foi dada por um assessor do Ministério do Meio Ambiente, durante seminário na CNA) A aprovação do novo texto do Código Florestal, da forma como foi enviado à Câmara dos Deputados, representará uma redução de 33 milhões de hectares do total de cerca de 220 milhões de hectares ocupados pelas atividades de produção agropecuária no Brasil. Os dados foram confirmados pelo assessor especial do…

SUMÁRIO EXECUTIVO Por meio do trabalho “O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A ATUAÇÃO DO MPF”, o Ministério Público Federal objetiva contribuir para o debate acerca do aperfeiçoamento da legislação ambiental no Brasil, tendo como norte a proteção ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado para as presentes e futuras gerações, direito difuso constitucional, e de outros direitos fundamentais constitucionais, como o direito ao trabalho, direito à moradia, o direito de propriedade, a livre…

alertam que, se aprovadas no Congresso Nacional, as mudanças sugeridas no Código Florestal brasileiro por setores ruralistas servirão como uma espécie de licença para que ocorra em outros pontos do país o mesmo pesadelo que acometeu as cidades fluminenses de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Bom Jardim e Sumidouro. Elaborado pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), o relatório que impõe mudanças no Código Florestal sugere, entre outras coisas, a redução das Áreas de Proteção…

Apontamentos sobre a Lei Federal 12.651/12 - Novo Código (anti) Florestal Por Carlos Alberto Valera, membro do MP-MG, Mestre em Direito Público e membro do GNMP; Mauro da Fonseca Ellovicht, membro do MP-MG APONTAMENTOS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 12.651/12 - NOVO CÓDIGO (ANTI) FLORESTAL Mauro da Fonseca Ellovitch[1] Carlos Alberto Valera[2] SUMÁRIO O presente trabalho visa apresentar, sucintamente, uma análise crítica, notadamente sob os aspectos constitucional e principiológico, das…

tentativa de proporcionar uma melhor qualidade de vida, bem como assenhorar sobre os conhecimentos científicos e didáticos. Entretanto, junto com a discussão sobre um meio ambiente mais protegido, revelou-se também uma grande polêmica sobre os interesses econômicos inclusos entre os países desenvolvidos e outros em desenvolvimento. É neste momento conturbado, de conflitos em proporção mundial que observamos uma releitura sobre o tema, apresentando a noção de desenvolvimento sustentável.…

Aprovação do Novo Código Florestal : RESERVA LEGAL - O que passou na primeira votação na Câmara - O que passou no Senado - O que passou segunda votação na Câmara ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs) - O que passou no Senado Evolução Histórica O Novo Código Florestal Brasileiro (Projeto de Lei no 1.876/99) é uma proposta de reforma do atual Código Florestal Brasileiro, promulgado em 1951. O Projeto de reforma do…

Novo Código Florestal Brasileiro Meio ambiente e biodiversidade brasileira desprotegidos Capa: Imagem de satélite mostra desmatamento no estado do Matogrosso Novo Código Florestal Brasileiro Meio ambiente e biodiversidade brasileira desprotegidos Publicação do mandato Popular e Socialista Ivan Valente Deputado Federal PSOL/SP Brasília Dezembro de 2012 Esta publicação do mandato Ivan Valente é dedicada ao geógrafo e companheiro Aziz Ab’Saber, defensor…

...................... 35 CAPÍTULO III RETROCESSOS NA RECOMPOSIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A SUA CONSEQUENTE INCONSTITUCIONALIDADE.......... 3.1. Princípio da Proibição do Retrocesso Constitucional Ambiental................ 3.2. Princípio da Isonomia/Igualdade................................................................. 3.3. Retrocesso da Proteção nas APPs com a Lei 12.651/2012 e sua…