Direito ambiental

SUMÁRIO
EVOLUÇÃO HISTÓRICA
Principais Diferenças - Alterações
Quanto à Reserva Legal:
Quanto às Áreas de Preservação Permanente (APPs)
Quanto à Mata Ciliar (pertinente às APPs)
Quanto À Área Rural Consolidada
Quanto À Punição

Evolução da Aprovação do Novo Código Florestal :
RESERVA LEGAL
- O que passou na primeira votação na Câmara - O que passou no Senado
- O que passou segunda votação na Câmara
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs)
- O que passou no Senado

Evolução Histórica

O Novo Código Florestal Brasileiro (Projeto de Lei no 1.876/99) é uma proposta de reforma do atual Código Florestal Brasileiro, promulgado em 1951. O Projeto de reforma do código florestal vem suscitando polêmicas desde sua criação, de um lado os ruralistas que são favoráveis ao texto proposto e de outro os ambientalistas que alegam um retrocesso do direito.
O projeto atual tramita há 12 anos na Câmara dos Deputados e foi elaborado pelo deputado Sérgio Carvalho de Rondônia Em 2009.
O deputado Aldo Rebelo do PCdoB foi designado relator do projeto, tendo emitido um relatório favorável à lei em 2010. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto pela primeira vez no dia 25 de maio de 2011, encaminhando-o ao Senado Federal.
No dia 6 de dezembro de 2011, o Senado Federal aprovou por 59 votos contra 7 o projeto de Aldo Rebelo (no Senado, o projeto adquiriu o nome de "Lei da Câmara nº 30 de 2011").
No dia 25 de abril de 2012, a Câmara aprovou uma versão alterada da lei, ainda mais favorável aos ruralistas, que comemoraram.
Em maio de 2012, a presidente Dilma Rousseff vetou 12 pontos da lei e propôs a alteração de 32 outros artigos."
Após o Congresso aprovar o "Novo Código Florestal", ONGs, ativistas e movimentos sociais organizaram o movimento "Veta Dilma", pedindo o veto integral ao Projeto de Lei.
Principais Diferenças - Alterações
As principais diferenças entre o Código Florestal vigente (Lei nº 4.771, de 15