Marketing
------------------------------------------------- E.C.A
-------------------------------------------------
Estatuto da Criança e Do Adolescente
-------------------------------------------------
-------------------------------------------------
-------------------------------------------------
-------------------------------------------------
-------------------------------------------------
-------------------------------------------------
-------------------------------------------------
-------------------------------------------------
-------------------------------------------------
Nomes: Rafael Felipe de Souza N°s : 38 Série: 2°A
-------------------------------------------------
Perceu Ferreira da Rocha 37
-------------------------------------------------
Sidney Bruno Rodrigues Neiva 42
-------------------------------------------------
Jhonatas Garcia da Silva 26
-------------------------------------------------
-------------------------------------------------
-------------------------------------------------
Descrição
O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.
Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
- Adolescente
É considerado adolescente a pessoa com idade entre 10 e 18 anos. A maioridade absoluta é obtida a partir dos 18 anos completos. Caso o adolescente seja emancipado, ele pode assinar contrato antes dos 21 anos.
- Apreensão
A