Redação Sobre O Imposto De Renda

Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que confere tratamento diferenciado, simplificado, desburocratizado e favorecido de tributação e arrecadação, aplicáveis à microempresa e empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, com alterações da Lei Complementar 139, de 10/11/11, editada em conformidade com o disposto no artigo 179 da Constituição Federal de 1988. O SIMPLES possibilita o pagamento mensal unificado de…

INTRÍNSECO DA DISCRICIONARIEDADE DO TITULAR DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NA QUALIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA GENERALIDADE, UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE, BEM COMO NA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E CONTRIBUINTE NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA, COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BELO HORIZONTE 2012 CAIO CÉSAR SOARES RIBEIRO PATRIOTA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA…

determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 7.1.1975)” Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e…

Rua São Paulo 409, Conj. 1701/1704 - Belo Horizonte - MG Telefax: (31) 3226-5388 liber@liberconsultoria.com - www.liberconsultoria.com Circular 001 Junho/2009 Retenção de Impostos e Contribuições sobre Serviços Prestados por Pessoa Jurídica a Outras Pessoas Jurídicas 1. Pagamentos aos quais se Aplica a Retenção Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2015 Ano-calendário de 2014 PIR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A RENDA – 2015 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Jorge Antonio Deher Rachid Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Paulo Ricardo de Souza Cardoso…

APOSENTADORIA CONFORME A LEGISLAÇÃO, LEVANDO EM CONTA SUA IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO..........................................................................................................5 2.5 ANALISE DA LEI COMPLEMENTAR 123, CITAR E COMENTAR SOBRE OS IMPOSTOS INCLUSOS NO SISTEMA ÚNICO DE TRIBUTAÇÃO............................7 3 CONSIDERAÇOES FINAIS....................................................................................10 4…

APOSENTADORIA CONFORME A LEGISLAÇÃO, LEVANDO EM CONTA SUA IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO..........................................................................................................5 2.5 ANALISE DA LEI COMPLEMENTAR 123, CITAR E COMENTAR SOBRE OS IMPOSTOS INCLUSOS NO SISTEMA ÚNICO DE TRIBUTAÇÃO............................7 3 CONSIDERAÇOES FINAIS....................................................................................10 4…

esperado Sistema Único de Saúde foi implantado com força da lei nº 8.080 de 19, 09,1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, três meses após em 28, 12, 1990 mais uma lei ligada ao Sistema Único de Saúde, lei nº 8.142 onde dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da…

de um sociedade anônima(aberta ou fechada) que não seja majoritário. AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL: Nova conta do Patrimônio Líquido, criada pela 11.638/2007, alterando o Art. 178 da Lei 6.404/1976, e que inclui § 3o no Art. 182, com a seguinte redação "Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo…

imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado. Onde deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto de sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL). A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao anocalendário a que se refira.…