Redação Sobre O Imposto De Renda

1- COMPETÊNCIA TRIBUTARIA Art 145- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Um dos principais corolários da forma de Estado em nosso país adotada, que é a

No artigo 73§ da consolidação das leis do trabalho (CLT), “O trabalhador noturno terá remuneração superior a do diurno, e sua remuneração terá acréscimo de 20% sobre a hora diurna, pelo decreto lei nº 9.666, de 1946. O vale transporte foi instituído pela (lei 7.718, de 16/12/1985 e decreto nº95. 247 17/11/1987) que, em redação original, estabelecia como facultativa a concessão do benefício. Desde então o vale transporte tornou obrigatoriedade do empregador, com uma ajuda de custo com

que a empresa tem sobre a remuneração da folha de pagamento. INSS: - A contribuição para o INSS obedece a tabela virgente, a tabela do mês que prestou o serviço, incidida sobre o sálario ou remuneração recebida . Tabela Virgente 01.01.2015 Salário de Contribuição (R$) Alíquota para Fins de Recolhimento ao INSS Até 1.399,12 8% De 1.399,13 até 2.331,88 9% De 2.331,89 até 4.663,75 11% OBS: No 13º salário o cálculo do INSS é separados do salários. Imposto de Renda: - O imposto de renda…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO- II A Alíquota do Imposto de Importação tem por base a Tarifa Externa Comum - TEC do MERCOSUL. O Imposto de Importação (II) incide sobre mercadoria estrangeira, bem como sobre bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito. Para fins de incidência do imposto, considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao país, salvo se: Enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;…

dias previstos no Código de Processo Civil (ambos contados da abertura da sucessão)? Resposta: 60 dias, de acordo com a Lei nº 11.441/2007, que emprestou nova redação ao artigo 983 CPC, que impõe promover interpretação sistêmica deste comando legal, que terminou derrogado (revogado parcialmente) o art. 1.796 CC/02. De acordo com a nova redação do art. 983 CPC: "o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se…

microempresa ou empresa de pequeno porte poderão optar pela inscrição no "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES". TRIBUTOS ALCANÇADOS PELO SIMPLES O valor do recolhimento unificado pelo SIMPLES substitui os seguintes tributos e contribuições: 1) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (substituição parcial). 2) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. 3) Contribuição para os Programas de Integração…

privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do SIMPLES (Lei 9.317/96). A alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) será de 3% e do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) será de 0,65%, os quais incidirão sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,…

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são…

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2014 Ano-calendário de 2013 PIR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A RENDA – 2014 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) – Substituto Fernando Mombelli…

Imposto - ITCMD Joinville 2015 João Cláudio Ribeiro Juçane Medeiros ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação Trabalho desenvolvido para a conclusão do módulo Sistema Tributário Nacional, da Pós-Graduação em Controladoria e Gestão Tributária, ministrado pelo Professor Sidinei Hess. Joinville 2015 Sumário Resumo 4 1 INTRODUÇÃO 5 2 TRIBUTOS 6 2.1 Conceito 6 2.2 Espécie de Tributos 6 2.3 Imposto 6