Redação Sobre O Imposto De Renda

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar as limitações do poder de tributar, exercidos pela União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. Será abordado temas como as limitações ao poder da legalidade, poderes de tributar na esfera federal (impostos, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais). Também será foco, de estudo, a imunidade tributária e isenção prevista no art.150 CF. Por final, serão analisados os princípios que norteiam…

JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA ABAIXO DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO. Os agravantes auferindo renda mensal pouco superior a R$ 1.000,00, e não possuindo rendimentos suficientes sequer para incidência tributária, têm direito a litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. O agravante aponta, em seu Recurso Especial, ofensa ao art. 535 do CPC e ao art. 1º da Lei 11.484/2007, já(omissão – fl. 98) que a renda dos particulares é superior à faixa de isenção do Imposto de Renda ,…

.......................... 5 3.1.1DEMOSTRAÇÃO DE CAPITAL ............................................................................5 3.1.2 DEMOSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE GUIA ................................................... 5 4 ORIENTAÇÃO SOBRE APOSENTADORIA............................................................... 6 5 LEI COMPLEMENTAR 123......................................................................................... 8 6 CONCLUSÃO.........................................

prerrogativas (privilégios) e restrições (amarras); 3 - criação e extinção por lei específica - CF/88, art. 37, XIX, redação da EC nº 19; 4 - desempenha serviço público descentralizado; 5 - o seu pessoal é ocupante de cargo público; 6 – Os contratos celebrados pelas autarquias deverão ser precedidos de licitação; 7 - regime tributário - imunidade de impostos (sobre patrimônio renda e serviços) relacionados a suas finalidades essenciais; 8 – responsabilidade objetiva pelos danos…

Gravataí.” LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TITULO I DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 2º - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 3º - Somente a Lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos ou a sua extinção; II - a majoração de tributos ou a sua redução; III - a definição do…

compreendidas como variações monetárias Incluem-se como variação monetária as variações cambiais apuradas mediante, (RIR/99, art. 378): a) a compra e venda de moeda ou valores expressos em moeda estrangeira, desde que efetuada de acordo com a legislação sobre câmbio; b) a conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional, ou novação dessa obrigação, ou sua extinção, total ou parcial, em virtude de capitalização, dação em pagamento, compensação, ou qualquer outro modo, desde que…

pertencente aos entes políticos. A concentração das rendas pela União extrai a autonomia dos entes políticos, componente essencial da existência do Estado Federado. A repartição do produto das contribuições e a garantia da aplicação de forma vinculada à atuação estatal. A responsabilidade sobre o custeio da atividade estatal pode ser repartido entre os entes, assim como a renda tributária. Palavras-Chave: Federalismo. Contribuições. Discriminação de Rendas Tributárias. 1.…

relativamente a certas pessoas ou coisas. No caso de imunidade, o legislador sequer tem competência para instituir o imposto que possa atingir pessoa ou coisa imune. A imunidade tributária é, assim, a qualidade da situação que não pode ser atingida pelo tributo, em razão de norma constitucional que, à vista de alguma especificidade pessoal ou material dessa situação, deixou-a fora do campo sobre que é autorizada a instituição do tributo. Imunidade subjetiva e imunidade objetiva…

habilidades e capacidades, enfim, uma pessoa que vive em busca de novos talentos para os diversos departamentos de uma empresa. 3 Anotações Sumário CONCEITOS BÁSICOS SOBRE O PROFISSIONAL..................................................................................... 7 Importância da comunicação…

30. Sendo a economia eminentemente agrícola e extremamente aberta, a principal fonte de receitas públicas durante o Império era o comércio exterior, particularmente o imposto de importação que, em alguns exercícios, chegou a corresponder a cerca de 2/3 da receita pública. Às vésperas da proclamação da República este imposto era responsável por aproximadamente metade da receita total do governo. A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 adotou, sem maiores modificações, a…