Redação Sobre O Codigo Florestal

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ABRIL 2002 Autor: ÍNDICE • Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965: Código Florestal.................................................3 • Medida Provisória nº 2.166/001: que altera a Lei do Código Florestal................................14 • Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967: Lei de Proteção à Fauna.........................................20 • Decreto-Lei nº…

2.0 O código florestal brasileiro 02 3.0 Os 12 vetos impostos pela presidente Dilma 05 4.0 Comentário sobre os vetos no código florestal 12 5.0 Conclusão 13 6.0 Referências 14 1.0 Introdução 2.0 O código florestal brasileiro O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Íntegra do Código Florestal Brasileiro de 16 setembro de 1965). O…

ambiental, direcionado a implementação de um dos aspectos tutelados pelo direito ambiental1, a saber, as cidades2. Dessa forma, o art. 153, ao discriminar os impostos de competência da União, estabeleceu: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (…) VI – propriedade territorial rural”. E por sua vez, no mesmo artigo, o parágrafo 4º, inciso III, indica: “Art. 153. (…) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (…) III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios…

do Código Florestal brasileiro Gerd Sparovek Alberto Barretto Israel Klug Leonardo Papp Jane Lino Resumo O artigo reúne informações e análises que pretendem demonstrar a importância do Código Florestal para a conservação das importantes reservas de áreas preservadas que ainda temos no Brasil, bem como a necessidade e os caminhos para sua revisão, visando alcançar o possível e plausível equilíbrio entre o respeito à natureza e o desenvolvimento agrícola. Palavras‑chave:…

Proposta de resolução para 1º Avalição de Ética, Política e Legislação: Florestal e Ambiental – 2014/1 justificada cada resposta. Docente: Data: 23/05/2014 Nome: 1- Assinale a opção correta em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e a seus dispositivos. (Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça) a) Permite-se o acesso de pessoas às áreas de preservação permanente para a obtenção de água e para o exercício de atividades de exploração agroflorestal sustentável de

em: 17/08/2013 O Exame Nacional do Ensino Médio 2013 (Enem 2013) será realizado nos dias 26 e 27 de outubro. As provas contêm 180 questões de múltipla escolha e uma redação, distribuídas em cinco notas, uma para cada área de conhecimento avaliada: Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Linguagens e Matemática, mais a média da redação. Desde que passou a ser usada como critério de seleção de diversas universidades, além de ser requisito para programas como o Sisu e o Prouni, a prova se…

é absoluto, existindo muitas hipóteses de limitação da propriedade privada, a mais célebre é o princípio da função social da propriedade, consagrado no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal de 1988, que consolida a prevalência do interesse comum sobre o interesse individual. No caso, para que uma propriedade atenda a sua função social é necessário que o seu proprietário que tem explore-a dando-lhe utilidade e concorrendo para o bem comum2. O Direito de Vizinhança também é um limitador…

NOVO CÓDIGO FLORESTAL Estudo comparativo entre a redação do Projeto de Lei 1.876/99 aprovado na Câmara dos Deputados e as emendas propostas pelo Senado. PROJETO MUDAR GERAIS VIÇOSA, FEVEREIRO DE 2012 Sobre o Mudar Gerais O MUDAR GERAIS é um grupo de pesquisa que surgiu na Universidade Federal de Viçosa-MG, disposto a contribuir com a melhoria da legislação florestal, liderado pelo professor da instituição, Dr. Sebastião Renato Valverde, que, há muito, é envolvido com a política e

no art. 105, III, “a”, da CF/88, ofensa aos dispositivos de Lei Federal, insculpidos nos art. 38-A, da Lei nº 9.605/98, e os art. 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta em síntese que: A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Catarinense negou vigência ao art. 38-A da Lei 9.605/98 e aos artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, pois concluiu  que “imperiosa a exigência da realização do exame de corpo de delito, consubstanciado no laudo…

http://www.ief.mg.gov.br/florestas/reserva-legal O primeiro conceito de Reserva Legal foi criado no Brasil em 1934 com o primeiro Código Florestal (Decreto nº 23.793). O atual conceito foi instituído em 1965 pela Lei Federal nº 4.771 (Novo Código Florestal). A instituição e conservação da Reserva Legal são importantes para assegurar a preservação da biodiversidade e dos recursos naturais, riquezas imprescindíveis para o desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável da…