Redação Sobre Juros Bancario

Integral da Empresa Pública BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES e rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável às sociedades anônimas. Art. 2º A BNDESPAR tem sede em Brasília, Distrito Federal, no Setor Bancário Sul, Edifício BNDES, Conjunto 1, Bloco “J”, 12º e 13º andares, escritório de serviços e domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida República do Chile nº 100-parte, podendo criar agências, escritórios, filiais e…

COBRANÇA DOS VALORES DE “TAG AUTO E MOTO” “ E “CADASTRO”. No que diz respeito a denominada “TAG AUTO E MOTO”, no abusivo valor de R$ ..., o instrumento negocial meramente registra o valor do encargo em questão, não prestando qualquer esclarecimento sobre sua finalidade. Com isso, não tem o Autor como saber a natureza e alcance de sua obrigação quanto a este aspecto. Não se chega a resultado diverso, adicionalmente, caso se pretenda que o mencionado encargo tenha como suporte a…

COBRANÇA DOS VALORES DE “TAG AUTO E MOTO” “ E “CADASTRO”. No que diz respeito a denominada “TAG AUTO E MOTO”, no abusivo valor de R$ ..., o instrumento negocial meramente registra o valor do encargo em questão, não prestando qualquer esclarecimento sobre sua finalidade. Com isso, não tem o Autor como saber a natureza e alcance de sua obrigação quanto a este aspecto. Não se chega a resultado diverso, adicionalmente, caso se pretenda que o mencionado encargo tenha como suporte a…

4º A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. § 1º Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:

mesmo considerando a fé pública que possui o Oficial, não preenche os requisitos legais, porquanto a notificação, tal como consta nos autos, não foi emitida por Tabelião competente. Se não vejamos a determinação do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA sobre o tema em debate: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS – REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – CRIAÇÃO DE CENTRAL DE ATENDIMENTO – SÍTIO ELETRÔNICO – NOTIFICAÇÕES POSTAIS PARA MUNICÍPIOS DE OUTROS ESTADOS –…

custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio , bem como de sua família e por ser pobre no sentido legal, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, e, conforme, também, o artigo 11°, i “IV” da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo. 2 - DOS FATOS: O REQUERENTE firmou com o REQUERIDO, contrato nominado de Arrendamento Mercantil, assim…

lecionam CLÁUDIA LIMA MARQUES, ANTÔNIO HERMAN BENJAMIN e BRUNO MIRAGEM, “se lidos em conjunto, os arts. 46 e 54, especialmente os §§ 3º e 4º deste último, impõem aos fornecedores de serviços e produtos no mercado brasileiro um dever de clareza na redação dos contratos de consumo, em especial nos contratos por adesão, e um dever de destacar aquelas cláusulas limitativas dos direitos dos consumidores, sem prejuízo que sejam estas mais tarde consideradas abusivas ou não (art. 51, I, do…

Keynes (1996) “poupança é o montante que excede a renda sobre o consumo”. (p. 65). Segundo Quijano & Castro (2012, p.65), utilizando-se de autores como (AMADEO e FRANCO, 1989), afirmam que, A poupança não pode ser considerada uma forma de investimento direto, isto que ela é passada para os bancos em forma de capital. Esses redistribuem parte desses montantes onde assim assumem altos riscos e de tal modo obtém os lucros através dos juros, recebidos de empréstimos feitos aos…

e operação 05 - Números Racionais Absolutos 06 - Números Irracionais: técnicas operatórias 07 - Medidas: conceito e operações 08 - Sistemas de equação de 1o grau e 2o grau 09 - Razões e proporções: grandezas proporcionais, porcentagem e juros simples Avenida Altino Arantes, 369 - Fone/Fax: (14) 3322-1866 - CEP 19900-031 OURINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO 10 - Regra de Três Simples e Composta 11 - Gráficos e tabelas: execução e interpretação 12 - Funções: Conceitos e…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO Portaria nº 985/2009, de 4 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de janeiro Anexo 2 à Circular Normativa n.º 27/2009, de 8 de setembro 1  MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO ‐ PAECPE ÍNDICE Pág. 1. Objetivo