Redação Sobre Juros Bancario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT JOSÉ JOÃO , brasileiro, residente e domiciliado neste Município l/MT, portador da Cédula de Identidade RG nº. e do CPF/MF nº. , residentes e domiciliados na Avenida , através de sua advogada (procuração anexa), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé, onde recebem intimações de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência ajuizar a telada AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

instituição bancária, ora Ré. Releva ressaltar que a conta de poupança da Autora foi aberta antes da edição da legislação que alterou a forma de correção. Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Portanto, não afeta as situações jurídicas já iniciadas ou constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das…

1.060/50, e artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983, uma vez que atualmente se encontra desempregado, conforme comprova o Decreto de exoneração datado de 03.04.2012, em anexo. b) De acordo com o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, a advogada que esta subscreve declara autênticos aos originais, os documentos que acompanham esta petição, não necessitando, portanto, de autenticação Cartorária. c) Requer ao Excelentíssimo Juiz monocrático

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DA CASA CIVIL DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº 001 /2013 DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE NÍVEL MÉDIO, PERTENCENTES À PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN-RJ O Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com a Lei nº 4781,

especial: (i) adequar a taxa de juros ao percentual de 12% ao ano até a presente data; (ii) a prorrogação dos vencimentos de acordo com a capacidade de pagamento do Requerente com a incidência de juros de 6,5% a partir de então; (iii) exclusão da cláusula de comissão de reserva de crédito; (iv) declaração de inexistência de mora, em razão da impossibilidade de pagamento; (v) exclusão de qualquer sanção aplicada a título de mora a partir de então, tais como multas, juros, comissões de…

Universidade regional do noroeste do estado do rio grande do sul – unijuí vice-reitoria de graduação – vrg coordenadoria de educação a distância – CEaD Coleção Educação a Distância Série Livro-Texto Etiane Barbi Köhler direito bancário Ijuí, Rio Grande do Sul, Brasil 2012  2012, Editora Unijuí Rua do Comércio, 1364 98700-000 - Ijuí - RS - Brasil Fone: (0__55) 3332-0217 Fax: (0__55) 3332-0216 E-mail: editora@unijui.edu.br Http://www.editoraunijui.com.br Editor: Gilmar…

Alienação Fiduciária em Garantia Resumo: O trabalho apresenta alguns elementos sobre o que seja a alienação fiduciária, suas características, requisitos e modalidades de uso frequente, além de exemplos jurisprudenciais e doutrinários de como são tratadas as lides que se referem ao descumprimento do contrato com cláusula de alienação fiduciária. Palavras-chave: Alienação Fiduciária. Contratos com garantia. Aquisição Bem Imóvel ou Móvel por financiamento. Résumé: Le document présente certains

em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-000, com fundamento no artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário c/c com Danos Morais, em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 01.149.953/000189, estabelecido na Avenida das Nações Unidas, nº 14171, Torre A,…

13 (13º salário) devem ser enviadas todos os anos, mesmo que não haja movimento durante o ano. Topo Orientações para preenchimento da GFIP As orientações para o correto preenchimento da GFIP - meio magnético (SEFIP) e demais informações sobre o assunto estão detalhadas no Manual da GFIP para SEFIP 8.4 e no Manual da GFIP com alterações para SEFIP 8.4. Topo Desobrigados de entregar a GFIP Os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários vinculados ao regime…

Ementa AÇÃO REVISIONAL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL PARA 3,4%. LEI N. 12.202/2010. CLÁUSULA MANDATO. INCONSTITUCIONALIDADE. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, previstos na Lei 11.672/2008, firmou-se no sentido da não admissão da capitalização de juros nos contratos firmados no âmbito…