Redação Sobre Juros Bancario

indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4 . Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era…

Introdução Para conceituar os Contratos Bancários, primeiramente temos que discorrer sobre a Teoria Geral dos Contratos, na qual, se origina a referida matéria. Cada Doutrinador conceitua a sua maneira as características mais relevantes do contrato. Fábio Ulhoa Coelho: “Contrato é o negócio jurídico bilateral ou plurilateral gerador de obrigações para uma ou todas as partes, ás quais correspondem direitos titulados por elas ou por terceiros.” Maria Helena Diniz: “

EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULAVEIS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS. Súmula 13 A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Súmula 14 ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. Súmula 15 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. Súmula 16 A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA…

Executado, ora embargante, é aposentado e não pode arcar com às custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento na Lei 1.060/50 e na própria Carta Magna, art. 5º, LXXIV. EFEITO SUSPENSIVO O art. 739-A do CPC, com redação introduzida pela Lei nº 11.382/06, confere ao juiz a faculdade de imputar o efeito suspensivo aos embargos, quando constatadas as condições dispostas em seu parágrafo primeiro, cabível aos presentes embargos. PRELIMINARMENTE,…

33000118000179, com sede na Rua do Lavradio, 71, Rio de Janeiro – RJ, CEP.: 20230-070 pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, sob as penas da Lei nº 1.060/50, artigo 4º, §1º, com redação dada pela lei nº 7.510/86, ser juridicamente pobre, sem condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, beneficiário da Gratuidade de Justiça. II - DOS FATOS A Ré…

Decreto Nº 46.655, de 1º de abril de 2002 ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO " CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO; Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e objetivando regulamentar a aplicação do disposto na Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10

decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. JOÃO MARIA, brasileiro, casado, maior, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, razão qual vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final…

fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. Normalmente, os títulos financeiros são divididos em dois tipos: os públicos e os privados. A Lei 10303/2001 incorporou esse conceito ao artigo 2º da Lei 6385/76, que atualmente vigora com a seguinte redação: “Art. 2o São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: I - as ações, debêntures e bônus de subscrição; II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores…

estabelecida na cidade de , com sede na Rua- Centro- inscrita no CGC/MF sob o n. - pelas alegações de fato e razões de direito abaixo alinhadas: a)-Preliminarmente: a)- De acordo com o provimento COGE n. 34, bem com o art. 544 § 1o do CPC com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária. b)- O Autor requer seja concedido o benefício da Justiça…

Aldeota, CEP, Fortaleza, Ceará, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I.PRELIMINARMENTE II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Afirma o Autor que, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventuais ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso da declaração inserida na presente petição inicial, para…