Redação Sobre Habeas Corpus

presente trabalho tem como objetivo analisar de modo geral o cabimento do habeas corpus contra o abuso de autoridade que restringem a liberdade de locomoção dos indivíduos, nos termos da Constituição Federal de 1988, perfazendo um estudo breve sobre as questões do direito de liberdade, em especial do direito de “ir e vir” e a coação sofrida quando ausente o instituto da justa causa. Ao final, será discorrido sobre o habeas corpus e seu procedimento. O método usado no presente trabalho é…

COLETÂNEA DE JULGADOS SOBRE A LEI 12.015/09 1) ART. 213 DO CP (ESTUPRO): CONCURSO DE CRIMES E ABOLITIO CRIMINIS Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Ementa : Crimes de estupro em continuidade delitiva e de atentado violento ao pudor em continuidade delitiva, tudo em concurso material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica…

Espaço Jurídico Cursos Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo STF – 2011 – Direito Penal e Processual Penal Exame criminológico e tratamento de usuário de drogas A 1ª Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se alegava a possibilidade da progressão de regime prisional a despeito de o tribunal de origem ter negado a referida benesse com base em exame criminológico. O laudo psicológico atestava a necessidade de tratamento do paciente — condenado…

vinculado. MAXSUEL BARROS MONTEIRO, advogado inscrito na OAB-RJ sob o nº 103.509 , com escritório na rua Gastão Machado, nº 66, sala 305, na cidade de Campos dos Goytacazes, neste Estado, vem a Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor da Dra. XXXXXXXXXXXXXXXXX, casada, funcionaria publica municipal, residente na Rua XXXXXXXXXXXX, apto. XXXXX, na cidade de Campos dos Goytacazes, neste Estado, XXXXXXXXXXXX, portadora da CI nº xxx…

Caso Santiago Santiago Ilídio Andrade (Rio de Janeiro, 5 de setembro de 1964 — Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2014) foi um repórter cinematográfico brasileiro. Duas horas depois de sair da redação da Band Rio, em 6 de fevereiro de 2014, para cobrir um protesto contra a alta da tarifa de ônibus, Santiago foi atingido na cabeça por um rojão jogado por um manifestante. Foi socorrido por dois colegas jornalistas e por um socorrista sendo então levado - mediante a constatação do estado…

{ece04797618f66df002520aad45184a1} PARECER JURÍDICO SOBRE O CASO ELLWANGER EMENTA: RELATÓRIO: Em 1987, Siegfried Ellwanger publicou seu primeiro livro, “Holocausto – judeu ou alemão?: nos bastidores da mentira do século”, sob o pseudônimo de S. E. Castan. Com a repercussão da obra, fundou sua própria editora, chamada Revisão Editora, no mesmo ano, durante um época marcada por liberdade e democracia após o fim do regime militar no Brasil. Nos anos seguintes, Ellwanger publicou…

jurisprudenciais, sustentando solução mais benéfica ao sentenciado. A situação apresentada acima, o condenado vem se mantendo em um regime mais gravoso, mesmo tendo conquistado o regime semi-aberto e os requisitos legais citados no (art. 112 LEP - Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) pelo qual foram reconhecidos pelo juiz. O fato de ocorrer uma deficiência do estado prejudica a progressão do condenado, e sua reintegração na sociedade. Amparado pela lei art 5º XXVI que diz: “a lei…

Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor e o Vice-Corregedor; - Nota 1: Redação do inciso de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, 09/06/2011 (DEJT/TRT3 14/07/2011). - Nota 2: Redação original: " II - eleger o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente Judicial, o Vice-Presidente Administrativo e o Corregedor;" III - delegar matérias de sua competência ao Órgão Especial; IV - aplicar as penalidades do art. 42 e decidir sobre os casos de invalidez de Magistrado a que se…

American Business Center – nº 13 andar, sala 26, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de |HABEAS CORPUS | em favor de JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, residência e domicilio na Rua 24, Quadra 135, casa…

Administrativa. Sumário: 1) Introdução; 2) Conceito do controle da administração pública; 3) Legalidade do controle da administração pública; 4) Cabimento do Controle Administrativo; 5) Controle judicial, consequências e sanções; a. Habeas corpus; b. Habeas data; c. Mandado de segurança; d. Mandado de injunção; e. Ação popular; 6) Estudo de caso, Jurisprudência e decisões judiciais; 7) Conclusão; 8) Referências Bibliográficas. 1) Introdução Devido à…