Redação Sobre Habeas Corpus

a presença de Vossa Excelência, tendo por fulcro e ancoradouro jurídico, o artigo 5.º LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648 inciso II.º, e seguintes, do Código de Processo Penal, interpor, a presente ação penal constitucional de HABEAS CORPUS EM CARATER LIMINAR, onde figura como LIMINAR, autoridade coatora, a Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Arara, ordem que impetra em favor de, ALEX JOSE MILLA VICTOR BEZERRA BIRO, brasileiro,…

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas

MARCOS FÁBIO SANTOS LIMA O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PRISÕES E DETENÇÕES DERIVADAS DE TRANGRESSÕES DISCIPLINARES NAS FORÇAS AUXILIARES MILITARES São Luís 2014 MARCOS FÁBIO SANTOS LIMA O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PRISÕES E DETENÇÕES DERIVADAS DE TRANGRESSÕES DISCIPLINARES NAS FORÇAS AUXILIARES MILITARES

cautelares.” 1. Introdução A recente aprovação da lei 12.403/11 trouxe importantes alterações no sistema de cautelares pessoais no processo penal. O número e a natureza das medidas, sua forma de aplicação e uma série de instrumentos de controle sobre sua duração são temas que merecem atenção. Antes de tratar da lei em si, vale destacar que sua aprovação revela a crescente importância que assumem as medidas cautelares processuais, tanto na esfera cível quanto na penal. O fenômeno da…

regime inicialmente fechado. Pontua sobre a possibilidade de reforma da sentença penal por via da revisão criminal, na forma do art. 621 do Código de Processo Penal. Registra que, por ocasião da fixação da pena base, não foram respeitadas as prescrições tratadas no art. 68 do Código Penal. Reitera que o julgado não atendeu aos critérios normativos para a fixação da pena, notadamente quanto ao exame das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pondera sobre a necessidade de…

MANOEL TERTULIANO CORREIA NETO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO PARA QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito obrigatório para a elaboração da Monografia e conclusão da disciplina supra. JOÃO PESSOA 2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS HABEAS CORPUS – COM PEDIDO LIMINAR (FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO CONDENATÓRIO) PACIENTE: ROBERTO CARLOS TOMAZ DE ALMEIDA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIRENÓPOLIS – GOIÁS GUSTAVO DE BARROS BEDRAN, brasileiro, solteiros, Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, conselho seccional de Goiás sob o nº 24.900, com endereço…

Art. 4º. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem como órgãos julgadores: I - Tribunal Pleno; II - Câmaras Cíveis Reunidas; III -Câmaras Criminais Reunidas; IV - Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Câmaras Cíveis Isoladas;”1(Redação dada pelo Assento Regimental nº. 31, de 01 de outubro de 2009 – Pub. Em 01.10.2009). V - Primeira e Segunda Câmaras Criminais Isoladas; VI - Conselho da Magistratura. Art. 5º. O Tribunal Pleno é composto pela totalidade dos membros da…

de Contas, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – criado pela Lei 4.319/64), por que só o Ministério Público, titular da ação penal, deve ser impedido? Como se nota, o inquérito policial é exclusivo, mas não a investigação (por isso, a redação do art. 4º parágrafo único do CPP). Não obstante, o ilustre doutrinador Luís Roberto Barroso, indicado para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, ao ser sabatinado perante a Câmara do Senado, asseverou que3 “no sistema…

intimações, vêm, respeitosamente, perante a V. Exª, com fundamento dos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, todos da Constituição Federal e ainda no Pacto de São Jose da Costa Rica seu artigo 7º, nº 6, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, Em que figura como autoridade coautora o Sr. JORGE COUCEIROS DE MATOS, Tenente Coronel da Polícia Militar - BA e Diretor do Conjunto Penal de Valença – BA, em favor de AECIO GOMES COSTA, brasileiro,…