Redação Sobre Habeas Corpus

ARQUIVO 1 Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte. Cerceamento à liberdade de locomoção. Ofensa à presunção de inocência. Ementa: Habeas corpus. Paciente condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte determinada na sentença. Conhecimento do writ. Direito de locomoção. Ausência de fundamentos que justifiquem a medida liminar deferida. Presunção. Ordem parcialmente concedida. I. A impetração deve ser conhecida, vez que a…

decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967) Da mesma forma a constituição federal: LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Além disso temos que a jurisprudência tem admitido a liberdade provisória até mesmo para crimes hediondos: Ementa: HC Nº 70.049.597.263HC/M 1.619 - S 12.07.2012 - P 02 HABEAS CORPUS. Receptação qualificada. Paciente flagrado…

Câmara, Ínclitos Magistrados. I- DA EPÍTOME DOS FATOS Trata – se de Habeas Corpus Preventivo, impetrado Na Vara Criminal Da Comarca de Itajaí, com o objetivo de impedir que as Recorrentes fossem presas pela prática de prostituição, visto que vinham sentindo - se ameaçadas por ordem de prisão da Autoridade Coatora, no qual algumas colegas já tinham sido presas pelo mesmo motivo. Nessa comarca de Itajaí, o Habeas Corpus Preventivo foi negado, o que faz – se ingressar com o…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é abordar sobre uso exacerbado da garantia da ordem púbica como fundamento para decretação da prisão, contrapondo a possibilidade de aplicação das medidas alternativas diversas da prisão, na busca de se fazer prevalecer direitos fundamentais como, o direito a locomoção, evitando que o indivíduo permaneça em cárcere. De modo geral a prisão preventiva está regulada no Código de Processo Penal nos artigos 311 a 316, com a nova redação dada pela Lei…

bis in idem. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma deferiu parcialmente habeas corpus para determinar ao TRF da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena, atentando-se para a adequada motivação do fator de redução oriundo da causa especial de diminuição da pena. Determinou-se, ainda, que, fixada a individualização da reprimenda, deverá o Tribunal deliberar sobre o regime inicial de cumprimento, bem assim sobre a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos,…

Penal CPC Código de Processo Civil CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ed. Edição FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço HC Habeas Corpus LA Lei de Alimentos NPJ Núcleo de Prática Jurídica Prof. Professor RHC Recurso de Habeas Corpus RT Revista dos Tribunais STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina UNIVALI…

estrangeiro. Constituição de 1934 (art. 113, n. 23): “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes.” (Regulamentação pela Lei n. 191, de 16.01.1936) Constituição de 1937: Não havia previsão expressa…

O Segundo bloco de questões está preocupado em discutir sobre ações e recursos constitucionais; portanto, aponte definição, prazo, capacidade postulatória, procedimento e previsão normativa dos seguintes instrumentos processuais: a) AÇÃO CIVIL PÚBLICA É instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade e, excepcionalmente, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos. Não serve, pois, para amparar direitos meramente individuais

Fone (19) 3581- em beneficio de BERNARDES, brasileiro, pintor autônomo, solteiro, filho Reinaldo Rocha e de Helena Bernardes Rocha, residente nesta Porto Ferreira/SP, na Rua Valdomiro Zini, 20, Jd. Sérgio Dorneles vem propor o presente pedido de HABEAS CORPUS ante a Dra. SILVA TELES, M.M. Juíza de Direito Vara desta Comarca de Porto Ferreira, ou de quem suas vezes o fizer, pelas razões de fato e de direito com que articuladamente, passa a expor e ponderar, requerendo ao final o quanto…

Informativos STF, STJ e TRF 1ªR – 2012 ARQUIVO 1 ------------------------------------------------- Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte. Cerceamento à liberdade de locomoção. Ofensa à presunção de inocência.Ementa: Habeas corpus. Paciente condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte determinada na sentença. Conhecimento dowrit. Direito de locomoção. Ausência de fundamentos que justifiquem a medida liminar…