Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

INTRODUÇÃO GOVERNO, ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado: I – corporação territorial dotada de um poder de mando originário; II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção; III – pessoa jurídica territorial soberana; IV – pessoa jurídica de direito público interno; V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis. GOVERNO É o conjunto de Poderes

A CIÊNCIA PENAL. • Controle Social, Ciências Penais e Estado Democrático de Direito. •O Direito Penal: Conceito, Fontes, Missões ou Funções, Características. Direitos Humanos, Direitos Fundamentais, Garantismo Penal e o Controle SocialPenal – Legitimidade. •O Direito Penal e as demais Ciências Jurídicas. SEMANA 1. AULA 1A SEMANA 2. Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal • Funções num Estado Democrático de Direito: promoção e efetivação de um sistema…

presente trabalho abordará em primeiro plano toda a evolução histórica da bitributação no direito brasileiro, desde sua primeira aparição ate a mais recente disposição sobre o assunto. No segundo momento passará o trabalho a abordar a bitributação no ordenamento jurídico, tratando da sua previsão e de sua regulamentação, e de regras gerais sobre a tributação. Após a analise da bitributação, passaremos a tratar das exceções ao Princípio da não bitributação, trazendo no capítulo as…

aplicável ás licitações, tais como: legalidade; impessoalidade; moralidade; igualdade ou isonomia; publicidade; probidade administrativa; vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Além disso, citamos mais quatros princípios que não regem no Art. 3° sendo eles: Princípio da Supremacia do Interesse Público; Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público; Princípio da Economicidade e Princípio da Celeridade (Pregão). Antes de aprofundar sobre o tema do trabalho,…

fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são: a) indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular. b) legalidade e supremacia do interesse público. c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos. d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração. …

moral sofrido. Eis o motivo do presente Recurso Extraordinário. PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nos termos da Constituição Federal, após a emenda 45/2004, o artigo 102, inciso III passou a ter a seguinte redação: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)…

MEDIDAS CAUTELARES...........37 5.1 APLICAÇÃO ISOLADA OU CUMULATIVA DAS MEDIDAS CAUTELARES.......38 5.2 DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELO JUIZ.................................38 5.3 LEGITIMIDADE PARA O REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR................................................................................................................38 5.4 CONTRADITÓRIO PRÉVIO À DECRETAÇÃO DAS…

direitos e garantias fundamentais não teria sentido sem o princípio constitucional da igualdade, consubstanciado no art. 5º, caput, e I, da Constituição Federal. Os enunciados normativos citados apresentam a seguinte redação: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I…

face do Estado; AUTÔNOMO porque não está vinculado ao direito material e ABSTRATO porque é um direito à tutela jurisdicional e não a uma tutela jurisdicional favorável à pretensão – não precisa ser uma ação procedente para que eu exerça o direito sobre ela. AÇÃO PENAL - O JUS PUNIENDI do Estado permanece em abstrato, enquanto a lei penal não é violada. A ação penal não difere da ação quanto à sua natureza, mas somente quanto ao seu conteúdo. ELEMENTOS DA AÇÃO: A ação se…

meio da ampliação das hipóteses de dispensa, acaba por subverter a disposição constitucional de que a dispensa deve ser tida como exceção, transformando-a em regra, ferindo princípios orientadores da atividade administrativa como a igualdade e a legalidade. Palavras-Chave: Licitação. Dispensa. Princípios. Aplicação. Constitucionalidade. !" INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 7 1. O…