Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 09 Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art.84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. ATUALIZADO EM AGOSTO/2012 – ALEXEY S. PERE PODER REGULAMENTAR OU NORMATIVO: Alguns…

sociedade. Nesse contexto, a Carta Magna se mostra abstrata e geral, servindo como norteadora da atuação dos poderes estatais, que não devem se ater ao cumprimento da “lei”, mas preservar e promover os direitos constitucionalmente assegurados. Essa distinção (entre lei e direito) é irrefutável no Estado de Direito, em que a lei aventa como uma espécie de centralização do poder político e, nas hipóteses em que for vista como ato normativo supremo e irresistível, caracterizará também uma…

Devido Processo Legal 16 7.6. Princípio da Publicidade 16 7.7. Princípio Responsabilidade Objetiva 16 7.8. Princípio da Igualdade das Pessoas Políticas 17 8. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 17 8.1. Princípio da Legalidade 18 8.2. Princípio da Impessoalidade 18 8.3. Princípio da Moralidade 19 8.4. Princípio da Publicidade 19 9. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 20 9.1. Introdução pela Emenda Constitucional nº 19/1998 21 9.2. Princípio da…

fenomênico. Esse vínculo jurídico possui natureza obrigacional de direito público, sendo que a atividade arrecadadora estatal é vinculada à Lei, concebida em seu em sentido estrito, pois a fonte substancial emana da consciência popular para conferir legitimidade aos atos do Estado. Tendo em vista a supremacia constitucional, bem como a denominada hierarquia das leis, princípios esses implicitamente inseridos no sistema constitucional positivo, deve-se traçar rigorosamente os alcances…

direitos fundamentais não constantes de seu texto Nesse momento, mostra-se oportuna a distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos. Resumidamente, pode-se afirmar que os direitos fundamentais correspondem aos direitos humanos internalizados em determinado Estado, enquanto que os direitos humanos relacionam-se com os documentos internacionais, não sendo limitado à dada ordem constitucional. Essa distinção é estabelecida com maestria por Sarlet (2012, p. 29): Em que pesem…

Dispensa de Licitação, Princípio da Moralidade e da Probidade e Improbidade Administrativa Sueli Abreu Guimarães¹ RESUMO O presente artigo traz uma reflexão acerca da Dispensa de Licitação, sua natureza, sua importância e sua legalidade, ao tempo que revela as burlas realizadas por gestores públicos ao utilizarem-se, indevidamente, do referido instituto para auferir vantagens, violando princípios basilares da Administração Pública e da Licitação, configurando suas ações como…

........ 2.2.b Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada................................................... 3 Poder Decorrente........................................................................................................ 4 Considerações sobre a Emenda 45 5 Complementariedade das Normas Constitucionais....................................................... 6 Normas Infraconstitucionais e sua hierarquia............................................................... 7 Espécies…

mesma forma faça a distinção entre norma jurídica, regra moral e regra de etiqueta; 02 - Comente sobre a classificação das normas jurídicas: 02.1 - Quanto a imperatividade 02.2 – Quanto à sua aplicação; 02.3 – Quanto a autonomia legislativa; 02.4 – Quanto a sistematização. 03 – Conceitue hermenêutica jurídica e discorra sobre os métodos de interpretação das normas jurídicas. 04 – Comente sobre flexibilização, subsunção e integração das normas jurídicas. 05 – Discorra sobre a…

colegas, amigos e professores especialmente ao Dr. Valdemiz, Dr. Leonardo e o Dr. Williams, os quais contribuíram muito na minha formação jurídica. RESUMO A presente monografia busca de forma sintética, elaborar estudo sobre o direito de greve no serviço público civil, tendo como foco central a falta de norma regulamentadora desse direito. A discussão tem o intuito de verificar se a eficácia constitucional do direito de greve no setor público é limitada, e…

8.666/93: “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos”. Em verdade, de maneira geral, há diversos…