Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

CASO CONCRETO: 1 AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos previstos nas…

conferidos pela ordem jurídica. a.2) Trilogia das funções do Estado -> legislativa, administrativa (ou executiva) e jurisdicional -> construção política consagrada juridicamente. 2. PRINCÍPIOS. (Elencados no art. 37 da CF e art. 2º da 9.784/99) Legalidade – ínsito ao Estado de Direito, a vontade da Administração Pública decorre da lei. Publicidade – art. 5º XXXIII, LX, XXXIV, ‘a’, da CF. Art. 5º: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse…

Pública por débitos trabalhistas decorrentes de terceirização é assunto que deve ser debatido, com seriedade e comprometimento, não só pela classe trabalhadora, pelo empresariado e pela justiça trabalhista, mas por toda sociedade. Elucidar e debater sobre as questões acerca do tema é o meio mais seguro para se garantir que o Legislativo de nosso país se movimentará, com o objetivo de criar leis mais seguras e eficientes tanto para garantir direitos do trabalhador, como de toda a…

atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia…

n.º 02 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigos Correlatos 1.1 Algumas considerações sobre o princípio do interesse público no âmbito do Direito Administrativo 2. Leia!!! 2.1 Os princípios expressos da Administração Pública 2.2 Teoria do Órgão no Direito Administrativo 2.3 O poder disciplinar admite delegação? 3. Simulados 1. ARTIGO CORRELATO 1.1 Algumas considerações sobre o princípio do interesse público no âmbito do Direito Administrativo Autor: Márcio Soares…

Federal, Celso de Mello, bem traduziu a importância da inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal pátrio, in verbis: A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena, de ofensa à garantia constitucional do due process of Law, que tem, no dogma da inadmissibilidade das prova ilícitas, uma de suas mais expressivas…

º 135/2010, a alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa dividiu opiniões e foi levada a julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF, que reafirmou a legalidade do texto integral, com aplicação apenas a partir das eleições de outubro de 2012, vez que prevaleceu naquele tribunal a observância estrita ao princípio da legalidade e segurança jurídica. Dentre as Ações Diretas de Constitucionalidade propostas, a linha defendida na ADC 30, a Lei da Ficha Limpa foi no sentido que…

inúmeros questionamentos, principalmente sobre o início da vida e do conceito do ser humano, posto que essa técnica desequilibrou as noções arraigadas de ética e moralidade e gerou também consequências jurídicas. Portanto, o objetivo dessa pesquisa é provocar uma reflexão sobre o fruto obtido pelo método da criopreservação, que é o embrião congelado, aquele que não foi implantado no útero, ou seja, o excedente. Não há assim o objetivo de se esgotar aferições sobre o tema, ao contrário.…

DIREITO ADMINISTRATIVO O estudo desse ramo do Direito reclama, de início, a distinção entre o Direito Administrativo, de um lado, e as normas e princípios que nele se inserem, de outro. Normas hoje consideradas como pertencentes a esse ramo sempre existiram, inclusive ao tempo em que a figura do Estado ainda não se havia constituído com a fisionomia atual. Com efeito, mesmo que despidos de qualquer sistematização, os ordenamentos mais antigos exibiam normas que pretendiam regular,…

públicas é importante instrumento de controle da atuação dos agentes públicos devendo ser observado se os atos daqueles que administram valores públicos se pautam nos princípios que devem reger a administração pública, sobretudo no que diz respeito à legalidade e a moralidade. As eventuais irregularidades nas contas públicas poderão, na forma que preleciona o artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, poderão ensejar a sanção de inelegibilidade ao administrador que…