Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

EDUARDO MENEZES LEVI CAVALCANTE TATIANA SANTOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS Trabalho apresentado à disciplina Direito Tributário do Curso de Administração de Empresas da Faculdade da Cidade do Salvador, sobre orientação do professor Marcos Xxxxxxx como requisito parcial de avaliação da II unidade. Salvador 2012 “Os resultados provêm do aproveitamento das oportunidades e…

demais entes. É uma regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A norma jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém, que é seu destinatário. Ao comentar sobre norma jurídica, André Franco Montoro faz uma distinção entre as normas jurídicas e as demais normas da vida social, especialmente das demais normas éticas. Assim, entre as normas que dirigem o comportamento humano da vida coletiva, o autor menciona: a) as…

estuda o rol do art. 156/CTN fazendo uma distinção entre modalidades de fato e modalidades de direito, no qual a prescrição e a decadência pertenceriam à modalidade de direito e as demais causas previstas no CTN pertenceriam à modalidade de fato. No entanto, em suas obras doutrinárias, o Professor Paulo de Barros Carvalho, discorda de tal distinção e entende que as onze causas previstas no art. 156/CTN são causas jurídicas, discorrendo especificamente sobre cada uma. 2. Que é…

ordenamentos jurídicos que visam disciplinar e impor limites ao planejamento tributário. Por fim, apontamos as regras de prevenção como o melhor método para controlar o fenômeno elisivo, pois oferece segurança jurídica e não viola os princípios da legalidade, tipicidade e autonomia da vontade. Palavras-chave: Tributário. Constitucional. Planejamento Tributário. Princípios. Evasão. Elisão. Simulação. 7 8 ABSTRACT Tax avoidance, Tax Evasion and the sole paragraph of…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 2.1 Do direito à vida ............................................................................... 51 2.2 Do princípio da Igualdade ................................................................ 52 2.3 Do princípio da legalidade ............................................................... 53 2.4 Do direito à propriedade ................................................................... 54 2.5 Dos direitos Sociais…

direcionados à Administração Pública: no art. 37 da CF/88: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. no art. 70 da CF/88: legalidade, legitimidade, economicidade. Pinto Ferreira acrescenta: proporcionalidade, indisponibilidade do interesse público, especialidade administrativa e igualdade dos administrados. Outros doutrinadores acrescentam ainda os princípios da razoabilidade, da autotutela, supremacia do interesse público sobre o privado, continuidade dos…

INTRODUÇÃO GOVERNO, ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado: I – corporação territorial dotada de um poder de mando originário; II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção; III – pessoa jurídica territorial soberana; IV – pessoa jurídica de direito público interno; V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis. GOVERNO É o conjunto de Poderes

administrar / inexistência de tribunais independentes ou responsáveis por fiscalizar o Estado. Estado Moderno: surgimento do Direito Administrativo como ramo autônomo, juntamente com o conceito de Estado de Direito, criado sob a égide dos princípios da legalidade e da separação dos poderes. O Direito Administrativo nasceu das Revoluções, que acabaram com o regime absolutista da Idade Média, criando limites para o Estado-poder e sua ação. O conteúdo do Direito Administrativo varia no…

fundamentados teoricamente, utilizado para investigar condições psicológicas das pessoas, considerando as suas condições clínicas pregressas e atuais, histórico sóciofamiliar e profissional. FUNÇÃO: Definir o problema de investigação, coletar dados, inferir sobre dados e explicá-los. Produzir evidências Cruz, R.M. (2004). O processo de conhecer em avaliação psicológica. In: Avaliação e Medidas Psicológicas. SP: Casa do Psicólogo. DEFINIÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA Atividade…

vedando a possibilidade da ação civil pública em matéria tributária, elevaram-se as discussões a respeito. Neste contexto, exsurge o presente estudo, apresentando os aspectos gerais da ação civil pública, tais como conceito, objeto, abrangência e legitimidade, e argumentando sua utilização na proteção e controle do patrimônio público, quando considerado interesse difuso, com a possibilidade também da defesa do direito dos contribuintes, tendo como legitimado ativo para a propositura da…