Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

2ª Região, tendo em vista que a mencionada reforma ultrapassou em R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) o orçamento inicial realizado. Aduz como justificativa a preservação do erário público, assim como violação aos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública. DA NECESSÁRIA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO POPULAR Em primeiro lugar, cumpre frisar que a autora ZULEICA ROCHA foi ocupante de cargo em comissão do TRF da 2ª Região, entretanto foi demitida, perdendo

comunidade jurídica. Lei de Diretrizes Orçamentárias e caráter vinculante (Transcrições) (v. Informativo 657) ADI 4663 Referendo-MC/RO* RELATOR: Min. Luiz Fux Voto: Conheço da presente ação direta, já que ajuizada por agente dotado de legitimidade ativa ad causam nos termos do art. 103, V, da Constituição Federal. Além disso, destaco que a admissibilidade de impugnação, em sede de controle abstrato, de leis orçamentárias foi reconhecida por este Supremo Tribunal Federal no…

Estado para que possa se afirmar, ao mesmo tempo em que limita o exercício da atividade financeira. A justiça na sociedade moderna passa pela fiscalidade e pela redistribuição de rendas. Princípios como os da capacidade contributiva, economiCidade, legalidade, publicidade, irretroatividade e transparência informam perrnanentemente a atividade financeira. Do seu caráter instrumental -resulta que a atividade financeira está sempre relacionada com dinheiro, posto que este, corno ser de…

abordagem do concurso público sobre o novo paradigma do direito administrativo moderno, em que o controle acentuado da discricionariedade administrativa nos concursos públicos tem como objetivo a elaboração de um edital mais coeso, capaz de auferir de maneira igualitária, qual o candidato mais apto a ocupar o cargo em disputa, de sob o prisma do caput do art 37 da CR/88 em que o principio da legalidade é apenas o carro chefe, com vistas a resguardar a legitimidade, os princípios da…

Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “A legitimidade do exame psicotécnico, como requisito à aprovação em concursos públicos, está sujeita à previsão em lei e à definição de…

da ação popular não poderá ser comportada na ideia de cidadão-eleitor, por ser ela nitidamente limitada. De certo, essas modalidades de definição/conceituação acabam sofrendo influências da própria compreensão que se dá à natureza jurídica e à legitimidade ativa desta ação. Ficam abaixo evidenciadas as duas formas de definição apontadas. Definição nº 1 - Ação Popular vinculada à ideia de Cidadão-Eleitor A ação popular é uma ação de natureza constitucional, que pode ser impetrada…

| |AULA Nº 7: ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO | |AULA Nº 8: ASPECTOS RELEVANTES SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS: MÉRITO ADMINISTRATIVO, TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES E DESFAZIMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS | |AULA Nº 9: ATOS ADMINISTRATIVOS: CONSIDERAÇÕES FINAIS E EXERCÍCIOS

Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa”. O individuo, tem direito sobre a sua produção intelectual. Este tem no direito penal as ferramentas a tutela do interesse econômico e moral do autor sobre o fruto de sua criação, interesse esse expressamente assegurado pela nova Lei dos direitos autorais (Lei 9.610/98) que em seu art. 22 dispõe: “Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou”. Além dos direitos autorais, a Lei nº…

avanço. Pode ser uma volta ao passado. Pode ser apenas um movimento circular, uma dessas guinadas de 360 graus. O artigo que se segue procura estudar as causas e os efeitos das transformações ocorridas no direito constitucional contemporâneo, lançando sobre elas uma visão positiva e construtiva. Procura-se oferecer consolo e esperança. Alguém dirá que parece um texto de auto-ajuda. Não adianta: ninguém escapa do seu próprio tempo. Parte I NEOCONSTITUCIONALISMO E TRANSFORMAÇÕES DO…

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