Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

1815). RESUMO Através de uma investigação de natureza zetética, objetiva-se a demonstração da existência de uma massa juridicamente leiga, que desconhece o teor das normas jurídicas, o que fulmina, de forma imperceptível aos olhos desta, a legitimidade. Desta forma, a aceitação e obediência espontâneas, caracterizadoras de uma ordem jurídica vista com fundamento na democracia, desfalece-se, deixando intervir a alienação, atingindo o inconsciente dos cidadãos ao revelar uma…

o Direito Administrativo apresenta-se como um direito não codificado, ou seja, não tem suas normas englobadas num único texto, como ocorre com o Direito Civil e o Direito Penal, por exemplo. É certo que, no ordenamento brasileiro, existem textos sobre matérias específicas, como licitações e contratos, concessões e permissões de serviços públicos. No entanto, tais diplomas legais não formam um todo sistematizado. Os conflitos de natureza administrativa, no ordenamento pátrio, são julgados…

jurídico nenhuma lei, que proíba o pagamento de honorários quando exista compensação tributária pela via administrativa. Em sendo assim, a Súmula nº 18 agride o Princípio Constitucional contida no Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será…

esclarecimentos sobre o conteúdo da prova. Cabe única e exclusiva mente ao candidato interpretar e decidir. 10. Conforme item 7.12 do Edital: É facultada ao candidato, após o decurso de 03h (três horas) da aplicação das provas, a transcrição de suas respostas, registradas no documento oficial (Folha de Respostas), para um formulário específico, denominado Folha de Cópia de Respostas, a ser entregue pela equipe de fiscalização. NOME: INSCRIÇÃO: IDENTIDADE: SALA: ORGÃO/UF:…

Revoga-se a figura do crime de atentado violento ao pudor, passando a conduta típica a ser disciplinada juntamente com o delito de estupro. A lição clássica dos professores ao abordar tais delitos cai por terra, não possuindo mais aplicabilidade. A distinção entre conjunção carnal e ato libidinoso, a impossibilidade do homem ser vítima de estupro, bem como a discussão acerca da possibilidade da mulher ser autora do crime de estupro perde sua importância a título exemplificativo. Mas,…

IGUAÇU CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL FOZ DO IGUAÇU 2011 CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito…

contudo, que todos os processos que envolvem solução de controvérsia ou que resultem em alguma decisão por parte da Administração compreendem, pelo menos, três fases: instauração, instrução e decisão. A lei nº 9.784, de 29-1-99, que estabelece normas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, sem estabelecer qualquer procedimento a ser rigorosamente seguido nos processos administrativos em geral, estabelece normas pertinentes àquelas três fases. Quanto à…

2ª Região, tendo em vista que a mencionada reforma ultrapassou em R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) o orçamento inicial realizado. Aduz como justificativa a preservação do erário público, assim como violação aos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública. DA NECESSÁRIA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO POPULAR Em primeiro lugar, cumpre frisar que a autora ZULEICA ROCHA foi ocupante de cargo em comissão do TRF da 2ª Região, entretanto foi demitida, perdendo

1. Distinção entre tarifa, taxa, preço público e pedágio Para distinguirmos estas cobranças, primeiramente se faz necessário compreender a denominação de Tributo, onde,consequentemente, resultam nas demais nomenclaturas a serem definidas: Tributo – “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” – Lei n. 5.172/66 –…

livre, é necessário que os outros respeitem sua liberdade. Em termos jurídicos, é o direito de fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Um indivíduo é livre para fazer tudo aquilo que a lei não proibir. Considerando o princípio da legalidade (art. 5º, II), apenas as leis podem limitar a liberdade individual. B) DIVERSAS LIBERDADES Alguns autores do direito constitucional preferem tratar de direito às liberdades, pois existem diversas modalidades, com conceitos e…