Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

estados membros entes federativos. Cada estado abre mão da sua soberania e conserva a sua autonomia, cada estado vai ter seu próprio governante, auto administração e auto legislação. O Estado faz leis de interesse geral e os estados fazem as leis sobre assuntos regionais. Quem vai estabelecer as regras do sistema é a Constituição que estabelece as competências dos poderes. Autonomia: Auto governo Auto administração Auto legislação Soberania você é uma visão do âmbito externo.…

chamada prova ilícita, objeto deste breve estudo. A Constituição Federal de 1988 determinou claramente no inciso LVI do art. 5º que são inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito no processo penal. No mesmo sentido, o CPP, em seu art. 157, com redação dada pela Lei 11.690/08, determina: "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais". A prova ilícita configura-se quando sua…

tributários); e Lei n. 9.983/2000 (apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária). Entre as causas de extinção da punibilidade tratadas no artigo 107, o inciso IV cuida da prescrição, decadência e perempção. 3. Distinção entre prescrição, decadência e perempção. De modo geral prescrição significa a perda de uma pretensão, pelo decurso do tempo. Assim sendo, no campo do Direito Penal a prescrição pode ser conceituada como a perda da pretensão punitiva…

A motivação das decisões penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. O capítulo I, Processo e garantias, começa discorrendo sobre o Estado de direito e afirma que tal concepção traduz, basicamente, uma limitação aos regimes absolutistas. Fala ainda das ditas dimensões fundamentais que delineiam o objetivo de tais garantias, saber: separação de poderes, legalidade e proteção dos direitos fundamentais. Define o Estado de Direito como o governo das leis. Numa segunda análise,…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controle da Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que UM PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE exerce sobre a conduta funcional de outro. Espécies de Controle 1. quanto à extensão do controle: • CONTROLE INTERNO: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. - exercido de forma integrada entre os Poderes - responsabilidade solidária dos…

judiciais e do ônus da sucumbência; Embora exista uma divisão didática entre direitos e garantias, de fato a garantia também se trata de um direito que serve para proteger outro direito. ARTIGO 5º - caput Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O caput protege cinco…

Ficha Limpa”. A lei da ficha limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade civil brasileira, com o fito de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades, culminando na criação da lei. Vale salientar que esse projeto de lei teve a participação…

Princípio da Publicidade: 33 5) - Princípio da Eficiência: 34 III- Princípios Administrativos Infraconstitucionais: 36 1- Princípio da Finalidade Pública: 36 2- Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público: 37 3- Princípio da Presunção de Legitimidade ou de Veracidade 37 4- Princípio da Especialização: 38 5- Princípio do Controle ou Tutela: 38 6- Princípio da Autotutela ou Controle Administrativo: 38 7- Princípio da Hierarquia: 39 8- Princípio da Razoabilidade: 39 9- Princípio da…

Maupeou de 1771, abolida em 1774, e à bem mais importante legislação revolucionária do biênio 1790-1791, assim como à reforma napoleônica coroada pelo ordenamento judiciário de 20.05.1810; em Nápoles, remete à lei orgânica de 20.05.1808. Veja-se, sobre a estatalização da classe judiciária, ( 521) "Se o homem é livre", argumenta Lauzet, "não pode ser julgado por outro que não por si mesmo": os jurados ou pares são o "expediente ousado" e "sublime" concebido para obviar a…

por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos. A constituição escrita é considerada, quando codificada e sistematizada num texto único, elaborado por um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais sobre a estrutura do Estado, a organização dos poderes constituídos, seu modo de exercício e limites de atuação e os direitos fundamentais. Não escrita, é a que cujas normas não constam de um documento único e solene, baseando-se nos…