Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELE CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL. Destarte, encontra-se a Impetrante ferida e buscando o remédio jurisdicional próprio para satisfação de suas garantias legais. a.1) - Da legitimidade da Autoridade Coatora. É incontestável a legitimidade passiva do Diretor Geral da Faculdade ................ do ......, sendo portanto, este juízo, o competente para o conhecimento do mandanus A autoridade coatora, sob a alegação de não ter a…

AP não cabe se o ato objurgado não for ilegal e lesivo ao patrimônio público. Não cabe AP se o objetivo não for a proteção de patrimônio público, seja o estatal ou o coletivo. Incabível, também, a AP contra ato de conteúdo jurisdicional. LEGITIMIDADE ATIVA Somente a pessoa física portadora de título de eleitor tem legitimação para propor a ação popular. Nos termos da Lei da AP, cidadão é o eleitor. Nos termos do § 5º do art. 6º da LAP, faculta-se a qualquer cidadão habilitar-se…

reflete/deriva na soma da separação dos poderes e no principio da legalidade. Momento histórico em 1889. É quando surgem as noções que sustentam o estado de direito até hoje. Sendo assim, nota-se que a função administrativa surgiu quando da separação dos poderes, de modo a destacar esta função e juntamente o surgimento do principio da legalidade (se tem a submissão da atividade administrativo ao direito). A separação de poderes e o principio da legalidade configura um quadro resultada…

Assim, não é somente a lei em sentido formal que deverá ser considerada como fonte do Direito Administrativo. Outras normas jurídicas como Resoluções, Ordens de Serviço, Portarias, Regulamentos e outros atos dotados de imperatividade, presunção de legitimidade e auto-executoriedade enquadram-se na hipótese de fonte do Direito Administrativo; DOUTRINA: É um conjunto teórico de princípios científicos aplicáveis ao Direito. Resulta do trabalho (atividade intelectual) de estudiosos,…

Ferrajoli Ao apregoar a minimização da intervenção penal pelo resguardo das garantias, a teoria de Ferrajoli evidencia-se avessa aos modelos antipluralistas marcados pelo paradigma da intolerância. Sumário: 1 Introdução; 2 Uma pausa necessária: notas sobre a preocupante confusão entre abolicionismo e garantismo penal; 3 O sistema garantista: a construção de Luigi Ferrajoli; 3.1 As garantias penais e seus derivados; 3.2 As garantias processuais penais; 4 O princípio da secularização:…

instituto em foco - a vantagem política, a técnica e a fiscal, na seguinte medida: "A vantagem política reside na abertura da participação ao administrado, propiciando um clima de colaboração intenso e benéfico, aumentando, em conseqüência, a legitimidade das decisões da entidade intermédia. A vantagem técnica está na despolitização de inúmeras decisões que, em vez de serem tomadas por indivíduos das áreas política ou burocrática, descomprometidos pessoalmente com os resultados, no…

ETAPA 1 – APLICAÇÃO DA LEI PENAL; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Passo 1 Em uma afirmação bem superficial, o papel primordial do direito é regular as questões controversas e buscar a paz social. Surge então a importância do Princípio da Legalidade, prescrito nos artigos 5º, II da Constituição Federal Brasileira e 1º do Código Penal Brasileiro. Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, Código Penal: “Não há crime…

Em detrimento dessas sábias palavras e na ausência de normativo que proporcione uma padronização dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo dos estados brasileiros e do Distrito Federal, verifica-se que esse Sistema é constituído sobre várias denominações, estruturas organizacionais, carreiras, áreas de atuação, competências básicas não uniformes (conforme dados insertos no Relatório de Organização dos Órgãos de Controle Interno dos Estados Brasileiros e do Distrito…

residual, o direito administrativo é identificado por exclusão. Tudo o que não é legislativo e jurisdicional, é atividade de administrar. O critério foi aceito, mas foi dito insuficiente. Surge então, um novo critério que é o seguinte. Critério de distinção entre a atividade jurídica e a atividade social do Estado: hoje fala-se muito em políticas públicas. Como são escolhidas, como são implementadas, etc. O direito administrativo não estuda o aspecto social do Estado, mas o aspecto…

transformar a gratidão em um posterior pedido de desculpas por eventuais esquecimentos. 11 Nunca existiu uma grande inteligência sem uma veia de loucura (Aristóteles). 12 RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso discorre sobre a possibilidade de responsabilização civil do Município pela concessão de licenças urbanísticas inválidas. Para tanto, valeu-se de ampla pesquisa bibliográfica buscando demonstrar a formação e a evolução das cidades, suas funções…