Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. b) administrativa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: c) judicial: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário. d) econômica: CAPÍTULO IV DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Art. 192. O sistema financeiro…

couraça enorme que mais fazem lembrar o aspecto de besouro gigantesco - como quis Nabokov - o protagonista de O Processo atravessa toda a trama sem descobrir a razão de seu infortúnio, quem o acusa, e qual a acusação que lhe pesa sobre a cabeça. Freud defende uma tese curiosa sobre a função da lei e esta de certa forma se relaciona com a angústia que permeia a vida dos personagens kafkanianos, pois entende o pai da psicanálise atuar a lei como forma de repressão do poder desmesurado,…

crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. 4 Professora Amanda Almozara Direito Constitucional Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Destinatários: O art. 5o caput…

acertamento de questões tributárias, bem como considera oportuna a análise de constitucionalidade no processo administrativo, contrariamente à Administração Pública, que se julga impedida de tal apreciação devido à observância do princípio da legalidade que lhe é obrigatório. Palavras-chave: Ampla defesa. Controle de constitucionalidade. Devido processo legal. Direitos fundamentais do contribuinte. Processo administrativo-tributário. 4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

tão corrente na doutrina italiana que os doutrinadores daquele país já pouco a abordam.1 De igual forma, nossas doutrina e jurisprudência também adotam comumente tal distinção, como se pode aferir, por todos, do seguinte trecho de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: A escorreita exegese da dicção legal impõe a distinção jus-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado “interesse público secundário”. Lições de Carnelutti, 1…

1. INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Atividades Financeiras do Estado O meio pelo qual o Estado arrecada recursos para suprir as necessidades sociais são as Receitas Públicas, receitas estas arrecadadas de maneira coercitiva sobre a comunidade contribuinte, destacando-se, entre estas, os tributos, como o de força arrecadatória estatal mais expressiva. 1.2 Localização No âmbito global do Direito, o Tributário, tem assento junto ao Direito Público Interno, que se traduz no…

necessidades básicas da coletividade). As Fontes do Direito Administrativo. - São as mesmas do Direito Civil: 1. Lei 2. Doutrina 3. Jurisprudência 4. Costume. – são as práticas habituais, tidas como obrigatórias que o juiz pode aplicar na falta de lei sobre determinado assunto. 5. Princípios gerais do direito. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. Posição doutrinária: 1. São postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. 2. São cânones…

[01] Todavia, a aplicação do Direito requer decisões humanas cuja lógica ou racionalidade implica uma decisão sobre o que o direito "deve ser"; e isso já é um juízo moral. Por este motivo não é possível negar que há uma ligação necessária entre o Direito e a moral. [02] O Direito postula uma fundamentação moral, restando superada a decantada separação entre tais esferas, eis que tal distinção "não se coaduna nem com os discursos constitucionais democráticos, nem com avançadas teorias da…

particularizada de declarações tendentes à revisão (anulação) de atos administrativos — com desconstituir unilateralmente atos anteriores, sobretudo quando afetam a esfera jurídica de terceiros — insista-se na necessidade de uma sucinta digressão sobre a perspectiva a partir da qual a vertente questão deve ser compreendida. Segundo a teoria clássica, o nosso ordenamento jurídico é um sistema hierarquizado de normas (escritas e implícitas), ocupando cada qual uma posição…

concretización del presente trabajo, fueran necesarias investigaciones Doctrinarias y Jurisprudenciales. Palabras-Llave: Remicion De La Pena. Sistema Prisional. Masa Carcelaria. Libertad. Dignidad. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo irá discorrer sobre a remição da pena, e de que forma é aplicada sendo que, o legislador, de forma sutil, deixou de aplicar de forma igual a remição da pena aos apenados que cumprem pena em regime aberto, concedendo assim nos regimes fechado e semi-aberto.…