Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

área do Direito Tributário e que confronta de forma loquaz diferentes posições acerca do tema. Trata-se da controvertida questão da distinção entre incentivos fiscais e incentivos financeiros-fiscais, onde buscar-se-á demonstrar que, sob o ponto de vista econômico, diminuição da carga tributária sobre as unidades empresariais produtivas são espécies do mesmo gênero. Sobre o FUNDAP – Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias, notadamente nosso estudo de caso, faremos uma…

intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle da legalidade pelo Poder Judiciário. 1. ESTADO - é a pessoa jurídica de direito público, é a nação politicamente organizada, que é detentora de SOBERANIA. O Estado NÃO tem DUPLA PERSONALIDADE, mesmo que esteja praticando atos privados, tratase…

capacidade econômica e igualdade. Inversamente, a doutrina majoritária sustenta inexistir respaldo constitucional ao dispositivo, que burla a legalidade e tipicidade tributária. O deslinde da questão perpassa, sobretudo, pela decomposição do dispositivo em cotejo com princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: Norma geral anti-elisiva - princípios da legalidade e da capacidade contributiva - interpretação econômica. 1 As Expressões Doutrinárias: Evasão e Elisão Fiscal As…

bibliográfico, estudando a legislação específica e bem como a doutrina, demonstrar que o RDBCMGO, aprovado por meio de decreto do Chefe do Legislativo Estadual, fere os princípios da Reserva Legal, Recepcionalidade e Hierarquia das Leis. Será explanado sobre a história do Corpo de Bombeiros, tanto no Brasil quanto no estado de Goiás. Discutiremos a respeito do Direito Disciplinar Militar com disciplina autônoma bem como da relevância dos princípios da hierarquia e disciplina para as…

treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos. 9. Capacidade de criação e adaptação de métodos pedagógicos ao seu ambiente de trabalho. 10. Conhecimentos sobre o ser humano, no que se concerne aos seus aspectos biológicos, psicológicos e sociais. 11. Domínio da pesquisa e manuseio de instrumentos específicos da Educação Física, com atitude investigativa que favoreça o processo contínuo de…

Pública, sendo: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconiza o art. 37, caput, assim expresso: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) O princípio da Legalidade,…

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TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer

entende que a sentença que declara a inconstitucionalidade por omissão já poderia dispor normativamente sobre a matéria até que a legislação fosse suprida, conciliando, portanto, o princípio da autonomia do legislador e a exigência do efetivo cumprimento do texto constitucional. O jurista e professor Luís Roberto Barroso,4 atualmente defende a aprovação de uma emenda constitucional que altere a redação do art. 5º, §1º da Constituição Federal de modo a realçar o papel dinamizador de uma…

do Estado moderno, dentre eles Lutero, Calvino, Bodin, Hobbes, Maquiavel, Locke, Rousseau e Montesquieu. É importante salientar que o pensamento cristão permeou a formação dos mencionados teóricos. Dessa maneira, a evolução do pensamento da Igreja sobre a propriedade se dava paralelamente à evolução da teorização da propriedade pelos seus seguidores. Nessas discussões surgia a ideia e a justificativa da propriedade como o grande direito individual a ser assegurado pelo nascente Estado.…