Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

regime jurídico, consagrando dois princípios básicos: Supremacia do Interesse Público sobre o Privado Indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos Supremacia do interesse Público sobre o Privado Significa que havendo choque entre o interesse individual e o interesse coletivo, deve prevalecer este último. Qualquer sociedade organizada se pauta dessa forma, prevalecendo o interesse público sobre o individual. Maria Sylvia Di Pietro chama esse princípio de finalidade…

circunstâncias históricas do país, dentre as quais não se podem olvidar a filosofia e a visão ideológica do final do século XVIII, desenvolvidas fortemente por Montesquieu1 e Rousseau e que colocavam em relevo, além dos conhecidos ideais de igualdade, de legalidade e de liberdade, a concepção segundo a qual seria imprescindível que os poderes estatais mantivessem a sua independência2. Junte-se a isso a desconfiança que os membros do executivo nutriam em relação ao judiciário, cuja…

finalidade apresentar um breve estudo sobre a greve no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Serão tecidos comentários a respeito das normas positivadas que disciplinam a proteção do trabalho, mostrando que o direito de greve, além de possui status de direito fundamental, tendo em vista encontrar-se previsto na Constituição Federal vigente – artigos 9°, inciso VII e 37 -, encontra-se também regulamentado pela Lei n° 7.783 de 28 de junho de 1989, a qual dispõe sobre o exercício do direito de…

identificar os três poderes atuantes no ordenamento jurídico vigente no Brasil, partindo do desenvolvimento histórico que deu origem à teoria tripartite e caminhando pelo que filósofos e doutrinadores expuseram a respeito. Após, importante se fará a distinção das funções atribuídas e/ou não permitidas pela Constituição Federal de 1988 a cada poder. Será importante ressaltar, neste momento, a aplicação da teoria dos pesos e contrapesos, desenvolvida por Montesquieu e mantida até os dias…

(taxa de Reforço Sindical) • Mensalidade dos associados do sindicato. Conflitos Coletivos do trabalho: tem por objeto, a declaração de existência ou inexistência da relação jurídica controvertida. Ex: dissídio coletivo em que se declara a legalidade ou ilegalidade da greve. Conflitos individuais: são distintos e difíceis de ocorrerem são isolados (empregados e empregador). Heterocomposição: se dá quando a solução de conflitos e é determinado por um terceiro, quando não…

acentua o aspecto internacional enquanto a cidadania valoriza o aspecto nacional. As constituições brasileiras distinguem esta questão: A de 1946 definia em alguns artigos a aquisição e perda da nacionalidade brasileira enquanto o art. 131 versava sobre os eleitores brasileiros (cidadania). 1 • A de 1988, figura um capitulo dedicado a nacionalidade e outros aos direitos políticos. 2-ESPECÍES: 2.1- ORIGINÁRIA OU PRIMÁRIA (NATOS): é aquele que se adquire pelo nascimento. É imposta, de…

são instrumentos de controle social. E à luz de Paulo Nader (2011), apresentaremos os conceitos e atuação inter-relacionada desses instrumentos na sociedade. Faremos também, a distinção entre esses ordenamentos sociais com o intuito de identificar o papel fundamental que cada um exerce na sociedade. I – ALGUMAS PALAVRAS SOBRE DIREITO E MORAL 1.1 Direito e Moral como instrumentos de controle social. De acordo com Nader (2011, p. 38), “Direito e Moral são instrumentos de controle…

que, desde a proclamação da Constituição, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação jurídica imediata. Destacaremos, a seguir, algumas dessas normas:: Igualdade perante a lei : todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. São invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Liberdade de crença e expressão : é livre a expressão da atividade artística ou científica, independentemente de censura.…

“força”ou um “puro fato”. • Mas em âmbito diverso, não deixa de ser um poder que trata de questões políticas e jurídicas relevantes como o pressuposto democrático da auto-organização e autodeterminação de uma coletividade. As teorias sobre o Poder Constituinte • Revelar, dizer e Criar a Lei Fundamental ! • John Locke e o “Supreme Power” ! • Sieyès e o “pouvoir constituant” • 2. Quem é o titular? (quem é a “grandeza política”capaz de…

ocidente, como a expressão de uma das garantias dos direitos individuais, perpassando primeiramente pela Declaração de Virgínia, nos Estados Unidos em 1776 e pelo ideário da Revolução Francesa de 1789, que proclamaram, contudo, princípios teóricos sobre os direitos individuais, sem assegurá-los mediante garantias efetivas. No direito pátrio, a origem do habeas corpus remonta, expressamente, a 1832, quando foi publicado o Código de Processo Criminal, que assim…