Redaçao Sobre Responsabilidade Civil

todo corpo docente. Caraguatatuba Novembro de 2012 INTRODUÇÃO Este Estudo Dirigido trata-se de um trabalho, uma pesquisa iniciada no sexto semestre de 2012. O objetivo é discutir sobre o caso Pinheirinho e o contexto regional de ocupação, a respeito da legalidade ou ilegalidade da reintegração de posse em favor da Massa Falida Selecta S/A, do investidor Naji Nahas, através de pesquisas, mapeamento e localizações dessa…

impunidade no Brasil; 12. O combate à pedofilia/ao trabalho infantil/ à prostituição infantil; 13. A união entre as polícias civil e militar; 14. Abusos de poder no cumprimento das ações; 15. Fazer justiça com as próprias mãos, etc. PROVA DISCURSIVA – REDAÇÃO Escolha UM (apenas um) dos seguintes temas para a sua redação e identifique na Folha de Redação o número do tema escolhido. Tema I A múltiplicação de presídios é, talvez, uma medida necessária; a…

dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.

análise de forma categórica objetivando pôr fim ao liame jurídico. Já o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor institui a sentença no campo das ações coletivas: Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. A classificação da sentença se divide. Podendo ser pela classificação ternária, como declaratórias, constitutivas e condenatórias. Ou podendo ser pela teoria quinária, como declaratórias,…

VII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Civil) Sergio, domiciliado em Volta Redonda/RJ, foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Consultando a documentação pertinente ao serviço

das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: I - propor ação penal nos casos de infrações penais comuns e de crimes de responsabilidade, nas hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça; II - representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual; III -…

comprador que não cumpre com a data estipulada para o pagamento, visa a garantir um procedimento mais rápido para o recebimento das importâncias. 1.2 - DUPLICATA Conceito. Título formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. 3. - EMISSÃO DA DUPLICATA Lei 5.474 - Art. 1º - § 1º - A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor,…

empresa que atua na atividade de prestação de serviço, na área de lanternagem e pintura de veículos, está sujeita ao pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) do valor total dos serviços prestados. Esse artigo faz uma analogia desta atividade com o tratamento adotado pelas empresas prestadoras de serviços que atuam na área de construção civil, que, de acordo com o STF – Supremo Tribunal Federal – no RE nº 599582-RJ, têm direito de deduzir os valores gastos com…

Eventos da cidade de São Paulo, à perda dos direitos políticos por quatro anos, pagamento de multa equivalente a cinquenta vezes o valor da remuneração que recebia e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos por três anos. A ação civil de improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público, sob a alegação de que Sanovicz teria dispensado servidores concursados e contratado no lugar deles outros 78 para o quadro efetivo de cargos administrativos e…

PROJETO DE MONOGRAFIA “A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DECORRENTE DE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL FRENTE À PRÁTICA DE CRIME CONTRA PATRIMÔNIO EM LOCALIDADE PRÓXIMO AO PRESÍDIO” ISABELA DE BONA FENILI CRICIÚMA/SC, 2013 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DECORRENTE DE FORAGIDO DO SISTEMA