Redação Sobre O Imposto De Renda

FÉRIAS – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Segundo a CLT, toda empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, e a conversão de um terço do período ferias em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe devido. Desde 05/10/88, as férias tem o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) – Art.7º, inciso XVII, da Constituição Federal. 2. MOMENTO DE RETENÇÃO O valor pago a título de férias simples ou dobro

legislação. Busca-se o não pagamento de imposto indevido, a redução de riscos de autuação fiscal e o aperfeiçoamento técnico do pessoal sobre os aspectos tributários relacionados ao tema. A empresa estudada segue, basicamente, sete passos para a elaboração dos trabalhos, quais são: I. Identificar as transações afetadas pelas regras de preços de transferência; II. Selecionar as transações de acordo com o risco potencial; III. Levantar as informações necessárias sobre as…

o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional (art. 62 da CF). De acordo com o § 2º da redação atual do art. 62 da Constituição Federal, medida provisória que implique instituição ou majoração da espécie de tributo denominado imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, regra que atende ao princípio da…

falecida. É contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. (Instrução Normativa SRF n º 81, de 11 de outubro de 2001, art. 2 º ) PESSOA FALECIDA — IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO 086 — É devido imposto sobre a renda de contribuinte que faleceu após a entrega da declaração do exercício? Se houver bens a inventariar, o imposto deve ser pago pelo espólio. Inexistindo bens a inventariar, o cônjuge sobrevivente ou os dependentes não respondem pelos tributos devidos pela pessoa falecida

nula. Para esses casos temos que usar outras medidas de dependência. unicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,…

45), nas condições que a lei estabelece, no prazo de 30 dias, contados da publicação da ata da assembleia geral (art. 137, com a redação dada pela Lei n° 9.457/97). A princípio, os acionistas têm o direito de receber como dividendo mínimo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto. Todavia, a Lei n° 6.404/76, art. 202, I, com a redação dada pela Lei n° 10.303, de 31 de outubro de 2001, estabelece que, se houver omissão estatutária, os acionistas têm o…

espécies de tributos. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais, Cide. Impostos municipais, estaduais e federais. 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional acha-se posto na Constituição de 1988, do art. 145 ao art. 162, e encontra-se assim estruturado: 1. Princípios gerais (art. 145 a 149) 2. Limitações ao poder de tributar (art. 150 a 152) 3. Discriminação de rendas (repartições de competências): impostos da União…

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). Alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1.280, de 13 de julho de 2012 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26 de dezembro de 2012. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno…

II – DAS RAZÕES DE DIREITO A) Síntese das razões que fundamentam a presente impugnação A utilização dos referidos dados bancários, para fins de constituição de crédito tributário relativo ao IRPF, além de colidir com a vedação prevista na redação original do parágrafo 3o, do art. 11, da Lei 9.311/96 e, consequentemente, também com os princípios da segurança e estabilidade das relações jurídicas e da irretroatividade da legislação bancária e tributária, também caracterizou quebra…

e/ou outra unidade que possa ser traduzida em moeda constante, originária de ato lícito instituído por lei que o estabeleça. São divididos de acordo com suas denominações e características adotadas em lei. São classificados quanto às espécies em: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais. 2.2 Elementos fundamentais dos tributos A obrigação nasce por meio de uma relação jurídica, onde o credor pode exigir de um devedor uma prestação (objeto), em razão de…