Redação Sobre O Imposto De Renda

síntese essa vinculação expressada no CTN é uma vinculação à lei. 3. FIGURAS TRIBUTÁRIAS a) Impostos. Temos para essa espécie tributária a definição em lei prevista no art. 16 do CTN. CTN art. 16 – Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Verifica-se, portanto que o conceito de imposto é de ordem legal, regularmente previsto em lei. É aquele que uma vez instituído…

Autenticidade de Documentos Classificação de Atividades Conselho de Contribuintes Consulta de Contribuintes - Petição Declarações e Demonstrativos Diário Eletrônico SEF Documentos de Arrecadação Documentos Fiscais ECF Educação Fiscal Formulários Impostos LegisFácil - Pesquisa Integrada à Legislação e Orientação Tributária Legislação Tributária Licitações Parcelamento PED - Processamento Eletrônico de Dados Restituição de Tributos e Outras Receitas Estaduais RICMS -…

8685/93 | Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993Art. 1o Até o exercício fiscal de 2010, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de cotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que estes investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em…

podemos entender como "antecipações" de pagamentos e podem ser compensados desde que não haja algum impedimento nos preceitos legais. IRRF – RETENÇÕES Segue abaixo uma lista de empresas sujeitas as retenções tratadas neste documento tanto para Imposto de Renda quanto para a retenção dos demais tributos federais; SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IR PELA ALÍQUOTA DE 1,5%: 1) administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); 2)…

operacional e o leasing back. Em nosso trabalho vamos falar sobre o leasing operacional, leasing financeiro e o VRG e o que fazer para resgata-lo. 2 JUSTIFICATIVA Diante de muitas dúvidas que ainda surgem quando o assunto é o leasing, resolvemos esclarecer. Por ser um assunto que muitas pessoas já ouviram falar ou até mesmo já utilizaram, porém ainda não sabem as verdadeiras vantagens e desvantagens do contrato, principalmente duvidas sobre o VRG. 3 OBJETIVO GERAL…

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL – LEI Nº 12.973/2014 Principais Alterações Sumário 1. Introdução 2. Imposto Sobre a Renda Das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido 2.1 – Livros Comerciais e Fiscais 2.1.1 – Determinação do Lucro Real 2.1.2 – Livro de Apuração do Lucro Real 2.1.3 – Falta de Apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real 2.2 – Conceito de Receita Bruta 2.3 - Custo dos Bens ou Serviços 2.4 – Despesas Operacionais –…

|Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de | | |caráter desportivo e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS INCENTIVOS AO DESPORTO Art. 1o Até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na

SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE Questões 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. Em termos gerais, a Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) é norma geral e abstrata que vincula a atuação da autoridade administrativa quando da constituição do crédito tributário. Essa norma geral e abstrata é composta por conectivos lógicos denominados de antecedente e consequente

permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Vigência (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art