Redação Sobre O Imposto De Renda

negociados em bolsa ou no mercado de balcão. Foi alterada para: Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001). Ações Ordinárias Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de: I - forma ou conversibilidade de uma forma em outra; II - conversibilidade em…

cultural e artística, mediante: a) produção de discos, vídeos, obras cinematográficas de curta e média metragem e filmes documentais, preservação do acervo cinematográfico bem assim de outras obras de reprodução videofonográfica de caráter cultural; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) b) edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes; c) realização de exposições, festivais de arte, espetáculos de artes cênicas, de música e de folclore; d)…

Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do…

setenta e um reais e noventa e sete centavos). Tabelas de retenção anteriores: Cálculo e Pagamento do Imposto 057 - Qual é a tabela a ser aplicada para o cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2014, ano-calendário de 2013? A tabela progressiva para o cálculo do imposto é a seguinte: Base de cálculo em R$ Alíquota (%) Parcela a deduzir do imposto em R$ até 20.529,36 - - de 20.529,37 até 30.766,92 7,5 1.539,70 de 30.766,93 até…

foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 989/2009 instaurando o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur). O e-Lalur teve seu início para o ano-calendário de 2013, sendo sua entrega obrigatória para as pessoas jurídicas com apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, conforme o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 989/2009. Segundo o art.…

dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante…

de leasing), de acordo com as instruções do seu cliente (locatário - entidade que usufrui dos bens objecto de um contrato de locação financeira), cede a disponibilização temporária de um bem, móvel ou imóvel, mediante o pagamento de uma quantia periódica (renda), por um prazo determinado e relativamente ao qual o locatário possui uma opção de compra no final do mesmo prazo, perante o pagamento de uma quantia pré-acordada, que se denomina valor residual. É um contrato denominado na…

SERVIÇOS PRESTADOS PESSOA JURIDICA - RETENÇÕES DE IMPOSTOS Neste trabalho iremos abordar sobre as retenções de impostos sobre as prestações de serviços pessoa juridica para outras pessoas juridicas, essas retenções podemos entender como "antecipações" de pagamentos e podem ser compensados desde que não haja algum impedimento nos preceitos legais. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços…

Introdução O IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, imposto seletivo e não acumulativo, instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. O IPVA incide sobre qualquer tipo de veículo, novo ou usado, ainda em se tratando de um imposto, foi mal elaborado em sua concepção, pela necessidade prévia de lei complementar[1] para sua instituição. O IPVA é um imposto relativamente…

UNIPAC - UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS TEÓFILO OTONI-MG 22/05/2015 UNIPAC - UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS Trabalho apresentado ao curso de Direito da UNIPAC, com pré-requisito Para obtenção de nota na matéria De Direito tributário. TEÓFILO OTONI-MG 22/05/2015 SUMÁRIO…