e-Lalur

INTRODUÇÃO

O e-LALUR é uma ferramenta publicada em 24 de dezembro de 2009 pela Instrução Normativa RFB nº 989/2009, e teve seu inicio no ano calendário de 2013.
Foi criado para facilitar o cumprimento das obrigações acessórias eliminando a redundância de informações existentes na escrituração contábil. Com este programa as empresas irão manter os registros e movimentações de acordo com as alterações dos saldos que compõe as demonstrações contábeis.

1 E-LALUR

Para facilitar o cumprimento da obrigação acessória da entrega das informações contábeis e eliminar suas repetições, em 24 de dezembro de 2009 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 989/2009 instaurando o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
O e-Lalur teve seu início para o ano-calendário de 2013, sendo sua entrega obrigatória para as pessoas jurídicas com apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, conforme o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 989/2009.
Segundo o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 989/2009, o prazo para entrega é o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário de referência pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Em caso de cisão total ou parcial, fusão, incorporação ou extinção, a entrega será até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, de acordo com o parágrafo 2º, incisos I, II, III e IV.
O não cumprimento da entrega do e-Lalur dentro do prazo estipulado, gerará uma multa de R$ 5.000,00, conforme o art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 989/2009.
O funcionamento é através do Programa Gerador de Escrituração (PGE) que pode ser baixado pelo site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), onde poderá fazer adições, exclusões e compensações; importação de arquivos, informações da Escrituração Contábil Digital