Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1° - Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.…

local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) R$ 15.000,00 II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) R$ 8.000,00…

conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. § 1º O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação. § 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: I - quarenta e cinco dias para: a) concurso; b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada…

| O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao

Monetário Nacional: I ­ Traçar as diretrizes da política de comércio exterior. II ­ Adotar medidas de contrôle das operações do comércio exterior, quando necessárias ao interêsse nacional. III ­ Pronunciar­se sôbre a conveniência da participação do Brasil em acôrdos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior. IV ­ Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política de financiamento da exportação. …

com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005) V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de…

.................. 58 4.18. Penhora das quotas ou ações de sociedades personificadas. ....................................... 62 4.19. Avaliação de veículos automotores ou outros bens. .................................................... 63 4.20. Leilão. ............................................................................................................................. 64 4.21. Preço vil. ...................................................................................................

infelizmente a corrupção atingiu níveis tão alarmantes no país, que os mecanismos de controle tiveram que serem ativados em seu grau Maximo, o que atrasa cronogramas, tira a criatividade, e não inibe os corruptos. Apenas para reativar nossa memória sobre o ciclo PDCA, que vimos agora novamente em um dos vídeos. O Ciclo PDCA, também conhecido por ciclo de Shewhart ou ciclo de Deming, foi desenvolvido em 1930 por Walter Shewhart no Bell Laboratories. Ele analisou estatisticamente o…

.......................................... 18 2 Objeto do Edital ................................................................................................................. 18 Parte IV - Acesso às Informações sobre o TAV Rio de Janeiro - Campinas e sobre o Leilão .......................................................................................................................................... 20 3 Aquisição e Consulta ao Edital e Acesso às Informações ...................

licitatório célere, econômico e eficiente capaz de atender as obras de infraestrutura para realização da Copa das Confederações em 2013, Copa do Mundo de Futebol em 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, bem como as obras e serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes desses eventos culminou na criação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, tendo sido seu objeto alargado por…