recurso especial

RECURSO ESPECIAL CONCEITO: Assentado na Constituição Federal, por disposição do Artigo 105, III, alíneas a, b e c, disciplinado pela Lei 8.038/90, e de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial tem por finalidade precípua examinar a legalidade de uma decisão proferida , em única e ultima instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e territórios, que confrontam as hipóteses específicas de cabimento deste recurso fundadas em matéria Federal, quais sejam: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. DOS PRESSUPOSTOS O recurso especial, bem como o Extraordinário, possui como pressuposto legal, o exaurimento de todas as vias recursais junto ao Tribunal a quo1, por exemplo, não será admitido a interposição de recurso especial, para enfrentar um acórdão não unânime que foi proferido em desfavor do réu, em que admitia-se ser enfrentado por meio de Embargo Infringente ou de…

SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Apelação Cível nº 70043882562 RECURSO ESPECIAL Recorrentes:JADIR SCHELL, ILZO SILVA SCHELL E MARIA TAVARES SCHELL, Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JADIR SCHELL, ILZO SILVA SCHELL E MARIA TAVARES SCHELL, devidamente qualificados no processo em epígrafe, por suas procuradoras signatárias, nos autos do processo supramencionado, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, na…

Apelação n.º xxxxxxxx, já qualificado nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe, através de seu advogado que esta subescreve, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão proferido pela 9ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, submetendo-o, à luz das razões a seguir expostas, ao prévio juízo de admissibilidade da Presidência desta Egrégia Corte…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ RECURSO ESPECIAL (REF. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030358-59.2010.8.06.0064 FRANCISCO EVERARDO MORAIS DA SILVA, suficientemente qualificada nos autos do processo de número supra epigrafado, em que contende com BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A, irresignada, data vênia, com o respeitável acórdão proferido às fls. 209-233 dos autos de número supra epigrafado, vem, por seus advogados, ao final…

de Processo Civil, interpor tempestivamente RECURSO ESPECIAL relativamente à R. Decisão deste Egrégio Tribunal consubstanciada no acórdão nº 999.999.999.284, verificando-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso por infringir ao disposto em lei federal, conforme permissivo do artigo 105, inciso III, letra "a" da Constituição Federal. Requer seja positivo o juízo de admissibilidade do Recurso a fim de que a matéria seja apreciada pelo Superior Tribunal de…

Recurso especial * Considerações gerais: É um recurso que se afasta em termos de requisitos e finalidades de todos os demais recursos previstos na Lei Processual Civil. Sua finalidade não é rever errores in judicando dos magistrados do 1ºgrau e tribunais. Tem a preocupação em proteger o direito objetivo, ou seja, as normas infraconstitucionais evitando a interpretação equivocada da lei que possa alterar seu sentido. Não se preocupando com matéria fática, ou seja, com o direito…

autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação Indenizatória que lhe move, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.105, inc.III, alínea a, da Constituição Federal, art.26 e seguintes da Lei nº 8.038/90, interpor RECURSO ESPECIAL, para reformar r. decisão a quo, que contrariou lei federal, ao dar apenas parcial provimento ao Recurso de Apelação do recorrente, condenando a Recorrente ao pagamento de indenização por danos…

Dos recursos em geral Recurso é um remédio processual destinado, no entender do recorrente, a corrigir um desvio jurídico, ferramenta, portanto, de correção em sentido amplo. A nota característica dos recursos é o fato de serem exercitáveis na mesma relação jurídica, sem que se instaure um novo processo. Os recursos especial e extraordinário são também chamados de estrito direito, haja vista visarem o prevalecimento do direito federal, infraconstitucional e da ordem constitucional,…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CAMPUS DE SÃO GABRIEL – RS CURSO DE DIREITO CARLOS ROGÉRIO ARAÚJO LACERDA JÚNIOR DEIVID DE BRITO RAMOS ROGER WILIAM BERTOLO RECURSO ESPECIAL SÃO GABRIEL 2013 CARLOS ROGÉRIO ARAÚJO LACERDA JÚNIOR DEIVID DE BRITO RAMOS ROGER WILIAM BERTOLO RECURSO ESPECIAL Trabalhode Prática Jurídica IV Recurso Especial URCAMP – Campus de Ciências Jurídicas Profª da…

Justiça: ... III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela EC-000.045-2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.…