Recursos Especiais

Se, durante a locação, deteriorar a coisa alugada, com culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel? Resp.: Não caberá redução no valor do aluguel, se a coisa deteriorar por culpa ou dolo do inquilino, conforme nosso Código Civil Art. 569, I e IV. O locador é obrigado a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em…

BENEDITO DOS SANTOS (E SUA MULHER): ACORDAM, Tribunal seguinte de em Quinta do Câmara de DE de São Direito Paulo, Privado proferir do a Justiça Estado MAIORIA decisão: "POR VOTOS, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR QUE DIVERGIA, EM MAIOR EXTENSÃO, QUANTO A VALORES E O 3 o QUE INDENIZAVA EM 500 SALÁRIOS JUIZ, DES. DIMAS E AMBOS CARNEIRO, MÍNIMOS DECLARARÃO VOTOS.", de conformidade com o voto do Relator, que integra…

038/90, oferecer suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ................................ (fls. ...............), pugnando desde já pela sua inadmissibilidade, tendo em vista a flagrante ausência dos requisitos necessários ao trânsito dos recursos de índole extraordinária, conforme demonstrar-se-á. Nestes Termos, Pede Deferimento. ........................................... ADVOGADO OAB CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

Embargos de Declaração em recurso de Apelação interposto em face da r. sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e acessórios da locação (Processo nº 583.00.2010.105332-2 – controle 106/2010), em trâmite perante a 30ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, que lhe move JOSÉ ANTONIO NUNES, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal c/c artigos 541 e seguintes do CPC, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

TRABALHO SOBRE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAODINÁRIO RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial está previsto na Constituição Federal, no artigo 105, III, alíneas a, b e c, e é disciplinado pela Lei 8.038/90, sendo de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial tem o objetivo de examinar a legalidade de uma decisão proferida, em única e última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e territórios, que…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo oexame dos Recursos Especial e Extraordinário, enfatizando as características comuns; hipóteses passíveis de interposição e o cabimento simultâneo; os requisitos de admissibilidade próprios década recurso; as consequências para o processo da aceitação ou negativa destes pelotribunal respectivo, analisados de maneira clara e objetiva. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das

Recurso Especial e Recurso Extraordinário Modalidades mais importantes do gênero denominado “recursos excepcionais”, o recurso especial (interponível para o Superior Tribunal de Justiça) e o recurso extraordinário (cabível para o Supremo Tribunal Federal) estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo Civil não se preocupou em estabelecer quais os casos de cabimento desses recursos, já que tais hipóteses estão enumeradas na Constituição da República (arts. 102

partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir”. 8 – Sendo cabíveis, da mesma decisão o RE e o Resp, qual procedimento deverá seguir o recorrente para interpor ditos recursos e qual o procedimento que se segue com a interposição? Resposta: Interpõe os dois recursos simultaneamente e intima a outra parte para apresentar as contrarrazões em 15 dias, em seguida, faz o juízo de admissibilidade. Em sendo positivo o juízo de admissibilidade, os autos vão para o STJ.

* RECURSO ESPECIAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Com uma interpretação profundamente restrita do que diz o art. 105,III da CF, o STJ editou a súmula 203, afastando a possibilidade do recurso especial. “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida nos limites de sua competência por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. O dispositivo constitucional alicerçado de tal divisão sumulada afirma que o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para as causas

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo oexame dos Recursos Especial e Extraordinário, enfatizando as características comuns; hipóteses passíveis de interposição e o cabimento simultâneo; os requisitos de admissibilidade próprios década recurso; as consequências para o processo da aceitação ou negativa destes pelotribunal respectivo, analisados de maneira clara e objetiva. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das