Recursos Especiais

Fundamentos Legais da Educação Inclusiva A Educação Especial, como modalidade da educação escolar, organiza-se a fim de cumprir os seguintes dispositivos legais, os quais também devem traduzir-se em princípios políticos e pedagógicos: Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal estabelece que o acesso ao ensino é um direito e que este atendimento deve ser realizado preferencialmente na rede regular de ensino (art.208). Para tanto, é necessário a “criação de programas de prevenção…

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA ROTINA DE FOLHA DE PAGAMENTO JANEIRO/2012 MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS FOLHA DE PAGAMENTO Governador do Estado Renato Casagrande Vice Governador do Estado Givaldo Vieira Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos Heráclito Amâncio Pereira Junior Subsecretário de Estado de Recursos Humanos Sandra Helena…

Com aplicação vinculante nos termos dos Recursos Especiais nº 1111743 e 1251532 dentre outros – STJ C.C. APLICAÇÃO do Recurso Repetitivo nos termos do 543-C nº 1334488 – STJ (Julgamento Favorável da Desaposentação – sem devolução) c.c a PET IUSTJ 9231. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE SÃO PAULO – SP Obs: O Valor da causa quando englobar o pedido de não devolução deve compor o cálculo, uma forma acertada de se fazer é calculando o valor dos últimos 60…

modalidade Educação Especial RELATORA: Clélia Brandão Alvarenga Craveiro PROCESSO Nº: 23001.000045/2009-16 PARECER CNE/CEB Nº: 13/2009 COLEGIADO: CEB APROVADO EM: 3/6/2009 I – RELATÓRIO A Secretaria de Educação Especial do MEC encaminha a este Conselho Nacional de Educação o Ofício SEESP/GAB nº 3.019, de 26 de novembro de 2008, solicitando a regulamentação do Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008, tendo em vista que a partir de janeiro de 2010 haverá a distribuição de recursos do…

Nordeste- SEUNE Curso de Direito JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAL Anna Paula Nobre Leão Fábio Tavares Gabryella Duarte de Almeida Tayná Medeiros Pereira Maceió 2012 INTRODUÇÃO O referido trabalho tem o objetivo de abordar temas relacionados aos Juizados Especiais no âmbito Federal, bem como fazer uma análise comparativa entre o tema em tela e os Juizados Especiais Cíveis, fulcrado no artigo 9.099/95. Ao lado dos juizados especiais já conhecidos, o direito positivo…

Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial Art. 1º Para a implementação do Decreto nº 6.571/2008, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da…

AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS EXISTENTE NO CPC Londrina 2006 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS Afirma-se que recurso é o meio de impugnações de decisões judiciais inserido no mesmo processo em que aquelas tenham sido proferidas, mas não necessariamente proferidas nos mesmos autos. Os recursos se inserem na mesma relação processual, ou no mesmo processo, prolongando e objetivando ver decididas novamente às matérias constante da sentença e também decisões interlocutórias, por…

ser imposta como condição especial de cumprimento de pena no regime aberto, tendo em vista que as penas restritivas de direitos constituem sanções autônomas e alternativas. Não é outro o entendimento jurisprudencial, sendo teriaia pacífica: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão…

Marcos propõe uma ação indenizatória no juizado especial cível requerendo que o réu José seja condenado a lhe indenizar o equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais). Por se tratar de valor inferior a 20 salários mínimos, o faz sem a assistência de advogado. O juiz julga improcedente o seu pedido. Marcos deseja recorrer. Que tipo de recurso será cabível e qual será o órgão ad quem? Quais os requisitos e os efeitos para essa modalidade de recurso? Fundamente todas as respostas com o amparo legal.

Introdução A educação especial, tanto quanto a educação regular, têm caminhado historicamente no sentido de garantir o seu papel no processo de transformação da sociedade. Mais especialmente, em relação à educação especial, esta busca tem se pautado em diferentes concepções de homem e de mundo que, consequentemente, conduzem a diferentes abordagens do ponto de vista da metodologia, pesquisa, produção tecnológica, terminologia entre outros. Ao reconhecer que as dificuldades enfrentadas…