Constituicao Federal

Fundamentos Legais da Educação Inclusiva
A Educação Especial, como modalidade da educação escolar, organiza-se a fim de cumprir os seguintes dispositivos legais, os quais também devem traduzir-se em princípios políticos e pedagógicos:
Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal estabelece que o acesso ao ensino é um direito e que este atendimento deve ser realizado preferencialmente na rede regular de ensino (art.208). Para tanto, é necessário a “criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos” (art.227, inciso I).
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n°.8.069/90
O ECA dispõe, entre outros direitos, que: “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais” (art.5º); “a criança e o adolescente portadores de deficiências receberão atendimento especializado.” (art. 2º).
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN 9394/96
A LDB, em seu capítulo V, estabelece: “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino” (art.4º); “haverá quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela da educação especial” (art.58, parágrafo 1º) “O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular” (art.58, parágrafo 2º); “A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na