Recursos Da Substituição

A SUBSTITUIÇÃO PARA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CASO DE LESAO CORPORAL Por Leonardo Bento Martins ESTUDANTE DE DIREITO – FNR Conceito: A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa. Irá ser aplicado aos crimes com menores grau de responsabilidade, com penas mais brandas. Está ligada ao princípio da…

À VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL ........................................... COORDENADORA DAA VIGILANCIA MUNICIPAL ...................-SP RECURSO DO AIF – ..... n° ....... A empresa, ........................................................, ESTABELECIDA a Avenida .................................., Bairro V.... , no município de ............................., inscrita CNPJ ............................., vem por meio desta: RECORRER ao

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – MBA – EM GESTÃO EMPRESARIAL EM TRIBUTAÇÃO E CONTABILIDADE SISTEMA TRIBUTÁRIO ADMINSTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ALBA DA COSTA PERES Monografia apresentada a Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Turismo da Universidade Federal Fluminense, como parte dos requisitos para obtenção do Certificado de MBA - Gerência Empresarial Orientador: JORGE NITERÓI FEVEREIRO/2013

1. INTRODUÇÃO Sendo a principal matéria-prima energética e industrial do planeta, uma riqueza distribuída de forma desigual entre os países e um recurso não-renovável, o petróleo se tornou provavelmente a mais importante substância negociada entre países e corporações e tem sido a partir do século XX, um fator político importante e causador de crises entre governos, levando explícita ou implicitamente a guerras, massacres e extermínios. Além de gerar a gasolina, que serve de combustível para

virtude de expressa determinação legal, de pessoa diversa do contribuinte, desde que tenha um vinculo indireto coma situacao que corresponda ao fato gerador (art. 128 do CTN). Essa responsabilidade podera ser por substituicao ou por transferencia. a) Responsabilidade por substituição: quando a lei determina que o responsavel (substituto) ocupe o lugar do contribuinte (substituido), desde a ocorrencia do fato gerador, de tal sorte que, desde o nascimento da obrigacao tributaria,…

Portfólio N° 01 Atratividade e Seleção Relações Humanas :: Portfólio OBJETIVO Esta atividade tem por finalidade a elaboração de um Planejamento de Pessoal, através do uso do Modelo de Substituição de Postos-Chaves. ORIENTAÇÃO Caro aluno, Elaborar: 1. Gráfico de Substituição; 2. Resumo de Substituição com os dados no final do texto; 3. Faça uma análise colocando todos os indicadores da situação e faça as devidas recomendações; 4. Como conclusão, o aluno deverá relatar…

elétrica, razão pela qual incide a norma inserta no artigo 166, do CTN, não merecendo reforma o acórdão regional (Precedente da Primeira Turma: EDcl no RMS 21.742/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 14.05.2008). 5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1181690 SC 2010/0032794-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/04/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2010) No entanto, há casos em que o contribuinte de fato e…

petição de execução apresentada nos Autos, pelos fatos e razões a seguir expostos: Nos Autos da presente Execução distribuída em face desta peticionaria, restaram apresentados Embargos à Execução de título extrajudicial, o qual está em fase de Recurso Especial, sem transito em julgado. Isto por que após o trâmite processual restou sentenciado em primeira instância a condenação ao pagamento da quantia XXXXXXXXXXXXXXXXX, referente ao pro labore inicialmente compactuado, mesmo que este não fosse

aguardar encarcerado, o julgamento de eventual recurso, considerando que o tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo, causador de grande aversão social pelos impactos negativos que provoca no seio da comunidade, de modo que a custodia é um imperativo para manutenção da ordem publica. Assim, reitero integralmente os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (fls. 30/31 do apenso), para negar o direito de recurso em liberdade. Recomende-se.…

(020129-2011), em que figuram como apelante e litisconsorte os acima enunciados, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer do Ministério Público, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz – Presidente, Jaime Ferreira de Araujo – Relator e Raimundo Nonato de Souza. Funcionou pela…