Recurso Suspensão Do Exercicio Do Direito De Dirigir

ÉTICA PROFISSIONAL e Estatuto da Advocacia e da OAB ESQUEMATIZADO DA ATIVIDADE DE ADVOGACIA DEFINIÇÃO DE ADVOCACIA Arte ou ofício de postular em favor de alguém perante a autoridade judiciária. Para ser advogado:  Bacharela em direito;  Prestar exame de ordem e ser aprovado;  Requerer e obter a sua inscrição nos quadros da OAB. 1. O Advogado tem capacidade postulatória. Postulação é o ato de requerer ou exigir a prestação jurisdicional do Estado. 2.…

contribuem para a construção da democracia e do socialismo. §3º O PSB, fiel à democracia pluralista como valor político permanente, ao regime, republicano e à federativa organização administrativa do país, às elaborações socialistas e à luta pelos direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, e políticos e políticos da cidadania, exerce suas atividades visando à realização de seus projetos programáticos, em particular : I conduzir a Nação à conquista da plena soberania…

19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica, o indivíduo garante o direito de não produzir provas contra si mesmo, e somando o fato da antiga redação do artigo 306 de só considerar o enquadramento de uma pessoa embriagada quando a concentração de álcool por litro de sangue estiver acima de 6(seis)…

quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; IV - no exercício de…

interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos – aos órgãos administrativos compete prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (art.º 4.º). Princípio da igualdade e da proporcionalidade – A Administração Pública nas relações com os particulares deve reger-se pelo princípio da igualdade e da proporcionalidade (art.º 5.º). As decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses…

Código de Trânsito Brasileiro e as suas melhorias no dia a dia. PALAVRAS-CHAVE: Trânsito, LTB, Dolo, Culpa. 1. INTRODUÇÃO As lei servem para regular a vida em sociedade, com as leis de trânsito não é diferente, pois um trânsito seguro é direito de todos, por isso que foi criado o Código de Trânsito Brasileiro, cujo regras devem ser respeitadas. Hoje em dia a cada ano que passa quase 40 mil pessoas morrem devido à violência dos acidentes de trânsito no Brasil, dar batalha a…

Direito Tributario ll Profª: Maria Sucupira Aluno: Guilherme Amaro Matr.: 201002090865 Período: 10° Turno: Noite Semana 01 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A…

CPF nº.: ..817-72 residente à Rua Ana Cristina Cesar, ...... – Freguesia – Rio de Janeiro – RJ. CEP 22763-145. Venho, respeitosamente, Interpor Recurso Com base noartigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- Recebi NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇAO DE PROCESSO TENDENTE A SUSPENSAO DO MEU EXERCICIO DO DIREITO DEDIRIGIR . II- A Referida Notificação relaciona 05 autos de infração, desde 24 DE MAIO DE 2008 até 17/11/2008. III- DA PRESCRISÇÃO…

notificação é motivo para anulação destes, em que pese essa informação não ser uma obrigação legal, a Administração Pública é responsável pela veracidade do conteúdo de quaisquer documentos transmitidos aos administrados. 9. Quando for apresentado recurso ao CETRAN pelo órgão de trânsito, ao receber os autos do processo, a JARI deverá notificar o proprietário do veículo, comunicando sua decisão, bem como abrindo prazo para que, querendo, possa apresentar contrarrazões, em respeito à…

ESPÉCIES DE PENAS BREVE HISTÓRICO DA PENA A Pena surge com a história do Direito Penal que, por sua vez, acompanha a história da humanidade. Desde os primórdios, o homem vivendo em “bando”, sentiu a necessidade de regras que organizassem a vida de forma comunitária. Neste sentido, a pena vem a surgir como uma ação de defesa, um ato de correção ao infrator das normas determinadas para o convívio no bando. Teles (2006) enfatiza que a pena surge como necessária reação de defesa dos