Recurso Suspensão Da Cnh

VEÍCULO SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA OU SIMILAR. ARTIGOS 165 E 277 DO CTB. NECESSIDADE DE JUNTADA DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Art. 165, do CTB, prevê como infração gravíssima "Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência", conduta que poderá ser caracterizada pelo agente…

firma reconhecida das partes e testemunhas. Para o condutor Documento de identidade e CPF; Carteira Nacional de Habilitação - CNH; Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando for o caso, ou comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS como autônomo; Nada consta relativo às penalidades de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH, renovável a cada doze meses, obtido junto ao órgão Executivo de Trânsito do Estado onde estiver o prontuário do…

tratando-se de controle de legalidade ou legitimidade. A Constituição em seu §4º do Artº37 mostra claro a lesão à moralidade quando refere-se à improbidade administrativa, nos seguintes termos: “os atos de impessoalidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo de ação penal cabível”. Da Publicidade Podemos afirmar que todo…

resguarda o texto constitucional, julgando ações declaratórias de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, etc. A “Segunda” derivada, é aquela cuja competência originária não é dele mas; devido ao processo recursal, chega à ele para que julgue os recursos extraordinários. O STF se utiliza de um instrumento chamado súmulas vinculantes para regulamentar (corrigir ou suprir a falta) de alguma matéria dentro da legislação, sendo que esta regulamentação é obrigatória à todos os demais…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Autuação: DETRAN-ES-108100-PM30560714-7579/00 YURI FERREIRA COSTA, brasileiro, solteiro, portador do RG 3262354 - ES, CPF nº 145.656.087.58, Carteira Nacional de Habilitação sob nº 05852051006/ES, residente e domiciliado na Rua Baixo Guandú, 25, Jardim Carapina, Serra/ES, CEP: 29161-748, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do

início da operação dos radares, afastando o caráter didático da lei. Destarte, mui respeitosamente requer a este órgão o cancelamento da autuação; em caso contrário, que reconheça o efeito suspensivo deste recurso até final decisão. Finalizando, requer a aplicação do artigo 267 do CTN, caso seja possível, substituindo a penalidade imposta para advertência. Termos em que; p. deferimento. …

à Rua XXXXXXXXXXXXXX nº 999, Jardim XXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXX - SP, portador do RG nº xxxxxxxxxxxxx SSP/SP, CPF nº 8888888888 e CNH nº 99999999999 vem, respeitosamente interpor Recurso com base no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por xerocópia. II- Referida Notificação relaciona a infração…

interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: ACC = autorização para conduzir ciclomotor; AET = autorização especial de trânsito; CF = Constituição Federal de 1988; CLRV = Certificado de Licenciamento e Registro de Veículo; CNH = carteira nacional de habilitação; CONTRAN = Conselho Nacional de Trânsito; CPC = Código de Processo Civil; CTB = Código de Trânsito Brasileiro; DF = Distrito Federal; DENATRAN = Departamento Nacional de Trânsito; IP =…

de Trânsito. 1.3. Em vista disto, perante a notificação de autuação, o requerente sente-se compelido a arcar com a futura multa, que corresponde ao valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos) e que o fará perder quatro pontos em sua CNH. 1.4. Entretanto, irregular foi a fiscalização, e ilegítima é a penalidade imposta, como será adiante demonstrado. 2 – Da Situação Jurídica: a – Da ausência de sinalização: 2.1. A Resolução Contran 396 de 13 de dezembro de 2011…

Carteira de Identidade ou equivalente. Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH. Art. 2º O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação para o qual…