Recurso Suspensão Da Cnh

fiscalizações de trânsito. O artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro diz que havendo recusa, o condutor estará sujeito às penalidades previstas no artigo 165 do CTB que seria: multa, a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e ainda, a retenção do veículo e recolhimento da CNH; ainda, se o condutor estiver com taxa de alcoolemia igual ou superior a seis decigramas, responderá também, criminalmente. Desta forma, a mesma conduta poderá caracterizar uma infração de…

portador do RG nº 84850390 CNH nº 538977810, residente e domiciliado na Rua João Ramalho Leite, Bairro: Conjunto Habiatcional N° 383 na Cidade de Maringá - PR, vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 20/98, Art. 2º, § 1º, vem respeitosamente perante V. Sª., interpor RECURSO contra o AIT nº7224940, expedido pelo órgão DETRAN, pelos fatos e direitos. - Segue em anexo consulta de recurso, auto de infração…

Lei nº 11.334, de 2006) III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) 8) (CESPE/UNB/PRF/2002) Se o veículo referido no quinto tópico fosse uma Kombi com oito lugares para passageiros, um…

pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos. 6.20. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes. 6.21. Encerrada a etapa competitiva e…

AO PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ¬JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE xxxxxxxxxxx - DETRAN/ Ref. Processo administrativo nº xxxxxxxxx/2013 (Código Nacional no xxxxxxxxxx) Eu, xxxxxxxxx, brasileiro, casado, Enfermeira, inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx portador do R.G. n° xxxxxxxx SSP/, residente e domiciliado na cidade de xxxxxxxx, notificado do Auto de Infração acima epigrafado, vem, fundamentado no art. 285 da Lei…

respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Conforme Auto de Infração de Trânsito nº xxxxxxx, deste órgão, com data da infração no dia 20/01/2014, cujo enquadramento se deu por “DIRIGIR VEÍCULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR”, nos termos do artigo 162, II do Código de Transito…

brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXXXX expedida pela DIC/RJ, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, CNH sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - Categoria B, emitida em xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xx, apt. xxx, bairro xxxxxxxxxxx - Rio de Janeiro – RJ – CEP: xxxxxxxxx vem através deste apresentar seu: RECURSO CONTRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR pelos fatos e fundamentos a seguir: - DOS FATOS – Preliminarmente, é…

Daí as razões porque entendemos serem, s.m.j., as multas lavradas por radares inconstitucionais. STJ JULGA ILEGAL MULTA DE TRÂNSITO LAVRADA E APLICADA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL O Superior Tribunal de Justiça, apreciando o recurso especial n° 449.307-RS, julgou, em 19-11-2002, por votação unânime, ilegal multa de trânsito aplicada sem o devido processo legal , ou seja, sem garantia do direito de ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados (…

e domiciliado à Rua ____ , CNH – _______, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 285 da Lei nº 9.503/97, interpor a presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 165 da Lei n° Lei nº 9.503/97 e Resolução N.º 182/2005, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Requer desde já seja aplicado o efeito suspensivo previsto no §3 º do artigo 285, caso o recurso não seja julgado…

Máxima • III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) • Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) • Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) Velocidade Máxima • Ilustração. Velocidade Máxima • Vias não sinalizadas: • a) rodovia: – motocicleta,automóvel…