DEFESA PRÉVIA DETRAN

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN/PR DO MUNICÍPIO DE HOGWARTS – ESTADO DO PARANÁ

OBJETO: DEFESA PRÉVIA

ALVO DUMBLEDORE, brasileiro, casado, secretário executivo do Conselho Municipal do Ambiente de Hogwarts, portador da Cédula de Identidade nº xxxxxxx SESP/PR, regularmente inscrito no CPF/MF xxxxxxx, podendo ser encontrado no endereço comercial na Rua xxxxxx, nesta Cidade e Comarca de Hogwarts, Estado do Paraná, CEP: 86060-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

Conforme Auto de Infração de Trânsito nº xxxxxxx, deste órgão, com data da infração no dia 20/01/2014, cujo enquadramento se deu por “DIRIGIR VEÍCULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR”, nos termos do artigo 162, II do Código de Transito Brasileiro.

Esta multa ocorreu em decorrência de outra multa, Auto de Infração nº xxxxx, no qual avançou sinal vermelho no semáforo, no momento em que o requerente estava conduzindo veículo da empresa em que labora.

Após a empresa ter sido notificada da aludida multa, o condutor imediatamente procedeu a sua identificação.

Restando evidente que o requerente agiu de boa-fé, comprovando indiretamente que o mesmo não tinha consciência de que sua habilitação estava suspensa em virtude de exceder a pontuação prevista.

Após receber a multa por infração prevista no artigo 162, II do CTB, procedeu a consultar junto ao sítio do DENTRAN sua situação cadastral, oportunidade em que verificou a existência de tentativa de notificá-lo para apresentar sua C.N.H. perante o DETRAN para cumprir suspensão de 30 (TRINTA) dias e realizar o Curso de Reciclagem.

Destarte, compareceu imediatamente perante o órgão responsável para agir conforme orientado, entregando sua C.N.H. e agendando curso de Reciclagem, o qual já